Jurisprudência sobre
direito de representacao
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451 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ASSINADA DE PRÓPRIO PUNHO E VIA GOV.BR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, em razão da não apresentação de nova procuração em atendimento à determinação de emenda à inicial. ... ()
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452 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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453 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito com base nos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC, sob o fundamento de que a autora não apresentou procuração com firma reconhecida, conforme determinado. A autora, em sede recursal, sustenta a regularidade de sua representação processual e requer a continuidade do processo. O feito envolve relação de consumo, com pedido principal de revisão de contrato bancário e declaração de nulidade de cláusula de juros remuneratórios. Foi requerida e deferida, para os fins do recurso, a gratuidade da justiça. ... ()
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454 - TJSP. DIREITO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARQUIVAMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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455 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APOSTILAMENTO.
1.Hipótese em que foi determinado o encerramento do processo de cumprimento de sentença, ato judicial que beneficiou a Fazenda do Estado. ... ()
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456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos executados, ora agravantes. Pretensão de obter pela via recursal a extinção da execução em razão de vícios na representação processual do exequente e na citação dos executados. Aduz ainda que as verbas bloqueadas são provenientes de atividade laboral e, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV do CPC. Inconformismo que não merece prosperar. Representação processual é vício sanável e passível de correção nos próprios atos. Nulidade de citação não verificada. Executados que foram devidamente citados nos endereços constantes no contrato firmado junto à casa bancária ré, na procuração outorgada a seus advogados e em documentos oficiais cadastrados em órgãos públicos (Receita Federal e Jucesp). No mais, não se vislumbra na espécie a impenhorabilidade aduzida. Executado José Carlos que não demonstrou que os valores bloqueados derivam de sua atividade como motorista profissional, tampouco que a quantia seria destinada para o pagamento de despesas essenciais. Execução que se procede no interesse do exequente. Decisão reformada. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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457 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por João Donizete Nunes contra sentença que, em ação monitória ajuizada por Neo Fomento Mercantil Ltda, julgou procedente o pedido para converter o mandado monitório em título executivo. O apelante alega ilegitimidade passiva, pois não há procuração nos autos que constitua a ré Terezinha como sua procuradora. ... ()
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458 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL E COMINATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame. 1. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à inércia da parte autora em apresentar procuração com firma reconhecida. ... ()
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459 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -
Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apresentação de documentação, em sede recursal - Admissão - Ausência de prejuízo à parte apelada, porquanto intimada para se manifestar em contrarrazões - Precedentes - Apresentação do instrumento de contrato controvertido devidamente firmado pela autora, cuja assinatura é semelhante ao documento de identidade apresentado - Ausência de negativa ao recebimento da quantia referente ao mútuo controvertido ou manifestação da intenção de sua devolução - Contratação provada - Inexigibilidade incabível e condenação desconstituída - Ação improcedente - Ônus sucumbenciais à autora - Sentença substituída - Recurso provido... ()
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460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS À EXECUTADA - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - EXECUTADA REPRESENTADA POR ENTIDADE CONVENIADA À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA - R. DECISÃO MANTIDA.
1.Esta C. Câmara possui sólido entendimento no sentido de que os benefícios da justiça gratuita dependem de prova da situação econômica da parte interessada, não se revelando viável a concessão do favor legal com base apenas em presunção de miserabilidade da pessoa natural. ... ()
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461 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME. 1.Ação monitória visando a constituição de título executivo judicial no valor de R$ 75.586,70, referente a cédula de crédito bancário, contrato de crédito pessoal pré-aprovado e cessão de saldos devedores de cartão de crédito. ... ()
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462 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu a habilitação dos herdeiros de Fortunata Alcino para continuidade processual, condicionando a alteração da titularidade do crédito e o levantamento de valores à apresentação de escritura pública ou decisão judicial exarada pelo juízo competente. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o levantamento de valores pelo herdeiro sem a apresentação de escritura pública ou decisão judicial exarada pelo juízo competente. III. Razões de Decidir: 3. A habilitação dos sucessores no processo é permitida, mas o levantamento de valores requer prévia partilha, conforme dispõem os arts. 687 e 688, II, do CPC 4. A certidão de óbito indicando ausência de bens a partilhar não dispensa a necessidade de escritura pública ou decisão judicial exarada pelo juízo competente para alteração da titularidade do crédito e levantamento de valores. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O levantamento de valores exige a apresentação de escritura pública ou decisão judicial exarada pelo juízo competente. Legislação Citada: CPC, arts. 110, 687, 688, 778. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2037202-40.2024.8.26.0000, Rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, j. 19.03.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2210993-21.2022.8.26.0000, Rel. Des. HELOÍSA MIMESSI, 5ª Câmara de Direito Público, j. 15.02.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2255202-75.2022.8.26.0000, Rel. Des. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª Câmara de Direito Público, j. 08.02.2023... ()
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463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL E 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.
Ação de cobrança fundada em contrato de representação comercial. Decisão do r. Juízo de Direito «a quo desafiada por meio de agravo de instrumento. Distribuição por prevenção à 37ª Câmara de Direito Privado direcionada por recurso anterior. Vigência da Res. 623/2013 na redação da Res. 920/2024 que implicou em modificação da competência absoluta em razão da matéria, passando-a para as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Prevenção suplantada. Precedentes no Colendo Grupo Especial da Seção de Direito Privado. ... ()
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464 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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465 - TJSP. DIREITO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
I.Caso em exame ... ()
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466 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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467 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Servidora Pública. Município de Petrópolis. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Recurso manejado pela Autora/Exequente contra a decisão que determinou nova intimação do Município Réu, para, querendo, oferecer impugnação à execução. ... ()
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468 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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469 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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470 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA CONDOMINIAL. REPRESENTAÇÃO LEGAL DO CONDOMÍNIO. VALIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível contra sentença que julgou improcedente ação para anular multa aplicada por condomínio. Autor que alega nulidade da representação do condomínio, falta de quórum na alteração do regimento interno e ausência de oportunidade para exercer o contraditório. ... ()
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471 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento da Justiça Gratuita. Determinação de apresentação de documentos para comprovação da hipossuficiência ou, alternativamente, recolhimento do preparo para análise de mérito. Ausência de manifestação no prazo deferido. Requisito de admissibilidade indispensável para o seu conhecimento. Deserção caracterizada. ... ()
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472 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame. Ação de revisão de contrato bancário proposta por A. S. V. contra Itaú Unibanco S/A, extinta sem resolução de mérito por não emenda da petição inicial conforme determinado. II. Questão em Discussão: consiste na regularidade da representação processual do apelante, que não apresentou procuração atualizada com firma reconhecida. III. Razões de Decidir. O apelo não pode ser conhecido devido à ausência de regularização da representação processual, conforme exigido. A medida é justificada conforme orientações dos Comunicados CG 02/2017 e 424/2024. IV. Dispositivo. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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473 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. AGRAVO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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474 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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475 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DE FIRMA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. COMUNICADO CG 424/2024. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no acórdão, com o argumento de que a assinatura lançada no instrumento de procuração seria válida, dispensando o reconhecimento de firma. O embargante pretende a reforma da decisão que manteve a sentença, a qual reconheceu defeito na representação processual. ... ()
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476 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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477 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL E COMINATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame ... ()
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478 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA
e DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO DA AUTORA. ORDEM NÃO CUMPRIDA. DESPROVIMENTO. ... ()
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479 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido indenizatório - Indeferimento da inicial - Extinção sem resolução meritória - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida - Descumprimento injustificado - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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480 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.
I.Caso em Exame ... ()
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481 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Irregularidade na representação processual. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, em razão de irregularidade na representação processual da parte recorrente, que apresentou procuração com assinatura digitalizada.2. A parte recorrente foi intimada para sanar o vício de representação processual, mas não regularizou a procuração, persistindo a irregularidade.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de regularização da representação processual, com a apresentação de procuração com data posterior à interposição do recurso, impede o conhecimento do recurso especial.... ()
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482 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL E COMINATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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483 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAIS TEMPORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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484 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AAutora, servidora do Município de Barra Mansa, ingressou em Juízo pretendendo que seja reconhecido e declarado o seu direito ao enquadramento funcional, bem como o pagamento das diferenças salariais relativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento do feito. ... ()
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485 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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486 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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487 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇA SALARIAL. URV. COISA JULGADA. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou a agravante juntar os informes da parte agravada, para que se possa calculas as diferenças salariais relacionadas à conversão de cruzeiros reais em URV. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i) saber se a data de ingresso no serviço público afeta o direito à revisão salarial e (ii) a necessidade de apresentação de cálculos para a liquidação da diferença. III. Razões de decidir: a data de ingresso, no serviço público, não afasta o direito da servidora à revisão dos vencimentos. Coisa julgada material. A apresentação de informes oficiais, como holerites, é suficiente para a elaboração do cálculo da diferença salarial, não se tratando de cálculos que devem ser apresentados pela parte. IV. Dispositivo: Recurso não provido... ()
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488 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA NOS RESPECTIVOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE AUTORA À EVOLUÇÃO DO VALOR DO REFERIDO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente: a) rejeição do requerimento de suspensão do processo, reclamada pela parte ré; b) inaplicabilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo 2178554-93.2018.8.26.0000, deste E. Tribunal de Justiça, Relator o I. Desembargador Paulo Barcelos Gatti, ao caso em exame, pois, relacionado à possibilidade de incorporação da Gratificação de Representação. 2. No mérito da lide, Gratificação de Representação, concedida à parte autora, de acordo com o art. 135, III, da Lei Estadual 10.261/68. 3. Previsão de incorporação da referida vantagem, conforme o disposto na Lei Complementar Estadual 813/96. 4. Direito da parte autora à evolução do valor da vantagem incorporada, ora questionada, reconhecido. 5. Inteligência dos arts. 1º, § 3º, da Lei Complementar Estadual 406/85 e 2º da Lei Complementar Estadual 813/96. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... ()
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489 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da autora contra sentença que extinguiu sem julgamento do mérito a ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de dívida, com pedido de indenização por danos morais, assim com fulcro nos arts. 485, I, IV e VI, e 330, I e III do CPC. ... ()
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490 - TJRJ. .
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.Ação de nulidade de negócio jurídico c/c indenizatória. Fase de execução. Insurgência contra decisão que indeferiu, por ora, o levantamento de quantias requeridas, nos autos originários. Com efeito, a morte de qualquer das partes no curso do feito tem como consequência a sucessão pelo espólio ou sucessores, na dicção do CPC, art. 110. De outro giro, prevê o art. 313 do referido Diploma Processual que o processo seja suspenso pela morte de qualquer das partes e que, no caso do falecimento de parte, sendo transmissível o direito em litígio, deverá ocorrer a intimação do espólio ou dos sucessores para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a devida habilitação, no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. No caso em exame, observa-se que, diante do noticiado falecimento de um dos autores, houve a suspensão da tramitação do processo originário para que se aguardasse a habilitação dos seus sucessores ou do Espólio, a fim de que houvesse a regularização do polo ativo. Entretanto, compulsando os autos principais, verifica-se que, até o presente momento, ainda não ocorreu a referida habilitação dos herdeiros, de forma a regularizar a representação processual, razão a qual resta evidente, e bem acertada, a decisão de indeferimento de levantamento das quantias requeridas, depositadas nos autos de origem, por mero exercício de juízo de prudência, após o regular exame da causa. Constatada a irregularidade da representação processual ainda não sanada, inviável o conhecimento do presente recurso. Não conhecimento do recurso, tendo em vista a inadmissibilidade.... ()
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491 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.
I.Caso em exame ... ()
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492 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIAS PROCESSUAIS.
I.Caso em Exame ... ()
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493 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I. Caso em Exame. Ação rescisória impugna sentença em ação de prestação de contas que condenou a autora ao pagamento de R$ 48.950,76. A autora alega que seu advogado estava suspenso e posteriormente excluído da OAB, o que comprometeu sua representação processual. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de capacidade postulatória do advogado da autora justifica a rescisão da sentença. III. Razões de Decidir. 3. A capacidade postulatória é essencial, e a ausência de advogado habilitado resulta em nulidade processual. 4. O defeito de representação poderia ter sido sanado se a autora tivesse sido informada. A sentença deve ser rescindida apenas quanto aos atos posteriores à sua prolação, pois somente então o advogado estava excluído dos quadros da OAB. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A nulidade processual por ausência de capacidade postulatória deve ser sanada a partir do ato prejudicado. 2. A desídia anterior do advogado não justifica a rescisão da sentença. Legislação Citada: CPC/2015, art. 76, art. 85, § 2º, art. 98, art. 103, art. 966, V e VII; Lei 8.906/1994. Jurisprudência Citada: JSTJ 58/27... ()
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494 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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495 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
declaratória DE inexigibilidade de débito c/c INDENIZAção de danos morais. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento da requerente contra a decisão que indeferiu o pedido de aceitação do instrumento de procuração do autor, ao fundamento de que: «Em diligências ao sítio da ICP - Brasil, observa-se que a ZapSign Processamento de Dados está credenciada, porém como Autoridade Certificadora para emissão de assinaturas digitais, ainda consta como status em credenciamento, e determinou o cumprimento da decisão de fls. 43/45. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de aceitar procuração assinada pela parte com assinatura digital de entidade não credenciada ao ICP - Brasil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do cabimento de procuração assinada eletronicamente também deve ser realizada sob a perspectiva de pressuposto processual de validade, matéria de ordem pública, e não apenas restrita aos interesses das partes, o que afasta a aplicação, na hipótese, do § 2º do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: A determinação do juízo de origem para regularização da representação processual com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil deve ser mantida, na hipótese. Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.200-2/2011, art. 10, § 1º; no Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a... ()
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496 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Pensão por morte. Decisão interlocutória que defere a tutela antecipada. Irresignação do Fundo Único. Nada obstante o autor ostentar maioridade, é portador de Síndrome de Coffing ¿ Lowry (CÍD: F 84.8), Retardo Mental Grave (CID: 10 ¿ F73.1), Deficiência Auditiva Sensorioneural Profunda (CID H 90.3), possuindo invalidez permanente. Proteção à pessoa com deficiência, compreendido que a vida humana, bem supremo a merecer amparo na Lei Maior. Situação excepcional e de urgência presente, devendo prevalecer a proteção aos direitos fundamentais, constitucionalmente protegidos. Em sumária cognição, há de se manter a interlocutória porque se trata de proteger direito à pessoa com deficiência, preservar a dignidade. Violação a direitos fundamentais. Presentes os requisitos autorizadores da medida (CPC/2015, art. 300). Aplicação do verbete 59, da Súmula deste TJERJ: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos¿. A multa fixada almeja compelir à obtenção do resultado prático da demanda. Manutenção do deferimento da tutela antecipada. A comunicação dos atos processuais aos entes públicos e suas autarquias deve ser realizada perante o seu órgão de representação processual (CPC, art. 242, § 3º). Ocorreu descumprimento da norma processual. Nulidade do ato citatório e nulidade da majoração da multa fixada. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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497 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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498 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada pela Autora alegando descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito devido à ausência de regularização da representação processual e comprovação de hipossuficiência. ... ()
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499 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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500 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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