(DOC. VP 210.2367.9754.6196)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIAS PROCESSUAIS. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que identificou indícios de litigância predatória em ação declaratória de nulidade/exigibilidade cumulada com indenização por danos materiais e morais. O juízo a quo exigiu apresentação de documentos comprobatórios, incluindo procuração com firma reconhecida, sob pena de indeferimento da petição inicial. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a adequação das exigências proces

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