(DOC. VP 543.6186.7031.6996)

TJSP. DIREITO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. I. 

Caso em exame 1.Trata-se de Representação Criminal, instaurada a partir de denúncia anônima sobre suposto aumento patrimonial do Prefeito e da Vice-Prefeita de São Vicente. 2. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo arquivamento em relação ao prefeito, informando que as imputações à vice-prefeita seriam enviadas à Promotoria de Justiça Criminal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há elementos suficientes para a instauraçã

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