(DOC. VP 376.4221.5319.5655)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Servidora Pública. Município de Petrópolis. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Recurso manejado pela Autora/Exequente contra a decisão que determinou nova intimação do Município Réu, para, querendo, oferecer impugnação à execução. 1. O CPC, art. 269, § 3º, dispõe que a intimação do Município deve ser realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial, no caso, a Procuradoria do Município de Petrópolis. 2.

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