(DOC. VP 841.7366.9343.8857)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ASSINADA DE PRÓPRIO PUNHO E VIA GOV.BR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, em razão da não apresentação de nova procuração em atendimento à determinação de emenda à inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a procuração assinada digitalmente por meio da plataforma gov.br, sem certificação pelo ICP-Brasil, mas acompanhada de assinatura física e docume

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