(DOC. VP 301.6614.8494.6370)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APOSTILAMENTO. 1.

Hipótese em que foi determinado o encerramento do processo de cumprimento de sentença, ato judicial que beneficiou a Fazenda do Estado. 2. Aposentadoria no curso da demanda. Pedido de adequação do apostilamento de adicionais (prêmio de incentivo, adicional por tempo de serviço e sexta parte) em face da SPPREV. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva. Autarquia estadual que não participou da fase de conhecimento. Personalidades jurídicas que não se confundem. Precedente. Decisão nesta

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