Jurisprudência sobre
direito de representacao
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501 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR INATIVO - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - LCE 813/96, art. 1º, II - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO E À EVOLUÇÃO DO VALOR DO REFERIDO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 487, II. 1.
Inicialmente: a) legitimidade passiva, da parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, reconhecida; b) descabimento de suspensão do processo, até o respectivo trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo 2178554-93.2018.8.26.0000, deste E. Tribunal de Justiça (Tema 25). 2. No mérito, reconhecimento da ocorrência de prescrição do fundo de direito, arguida pela parte corré, nas razões recursais, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º. 3. Início da contagem do prazo prescricional, para a postulação do direito material ora reclamado, a partir do ato administrativo de concessão de Reforma, em favor da parte autora, Policial Militar, praticado em 16.12.14 (fls. 54). 4. Ajuizamento da presente ação judicial, somente, em 21.2.22, após o transcurso do lapso temporal quinquenal. 5. A matéria jurídica ora debatida não está relacionada a prestações periódicas, nos termos da Súmula 85, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ. 6. O escopo da lide diz respeito ao reconhecimento do direito da parte autora, servidor público Estadual inativo, à incorporação de vantagem percebida em razão do exercício de função gratificada, na atividade. 7. Prazo prescricional, impassível de renovação, na hipótese da eventual apresentação de requerimento administrativo, posteriormente ao decurso do referido lapso temporal. 8. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 9. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para o seguinte: a) reconhecer o direito da parte autora à incorporação da Gratificação de Representação e à evolução do respectivo valor, observada a limitação temporal, prevista na ECE 49/20; b) determinar o pagamento de diferenças remuneratórias e pecuniárias pertinentes; c) condenar a parte vencida ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 10. Sentença, recorrida, reformada. 11. Processo (ação de procedimento comum), julgado extinto, com resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II, alterado o resultado inicial da lide, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição do fundo de direito, condenada a parte autora, vencida, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 12. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, parcialmente providos... ()
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502 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDADE. AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DE FREQUÊNCIA ESCOLAR. EXCESSO DE FALTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A GENITORA AO PAGAMENTO DE TRÊS (03) SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso da representada (genitora) contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação ao pagamento de multa de 3 salários mínimos, em razão de descumprimento do dever familiar (frequência da criança à escola). ... ()
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503 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓTIA E INDENIZATÓRIA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL
-Rescisão de contrato de representação comercial pela representada, de forma unilateral, sem justa causa e aviso prévio - Crise financeira da representada que não caracteriza força maior - Risco do negócio - Responsabilidade da representada pela indenização - Representante que não deu causa à rescisão: - Verificado o encerramento da relação de representação comercial, de forma unilateral, sem aviso prévio e sem que a representante tenha dado causa à rescisão, de rigor o reconhecimento da rescisão contratual e a condenação da representada ao pagamento de indenização. ... ()
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504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.
CAUSÍDICO QUE REPRESENTAVA A APELANTE QUE TEVE A INSCRIÇÃO SUSPENSA PELA OAB/RJ. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECORRENTE PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. DEVER DA PARTE DE COMUNICAR NO PROCESSO EVENTUAL MUDANÇA DE ENDEREÇO. ART. 77, V DO CPC. VALIDADE DA INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL. CPC, art. 274. PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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505 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELO DA AUTORA. SUSPENSÃO PELA OAB/RJ DA INSCRIÇÃO DO CAUSÍDICO QUE REPRESENTAVA A RECORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA ADVOGADA SUBSTABELECIDA PARA COMPROVAR A CIÊNCIA DA MANDATÁRIA ACERCA DO MENCIONADO SUBSTABELECIMENTO, NA FORMA DO art. 26, §1º, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, DECORREU O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.
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506 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame: Declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Alegação de score baixo no SERASA devido à cobrança de dívidas prescritas. Sentença indeferiu a exordial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Apelação interposta pela autora sustentando a necessidade de gratuidade judiciária e interesse de agir. ... ()
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507 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.A autora alegou ser vítima de fraude em operações bancárias de contrato de consignado, buscando a declaração de inexigibilidade, devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais de R$10.000,00. A autora, analfabeta, não apresentou procuração válida, apesar de determinação judicial para tanto, resultando na extinção do processo por ausência de pressuposto processual subjetivo de constituição de desenvolvimento válido do processo. ... ()
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508 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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509 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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510 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO DEVIDAMENTE ASSINADO. VÍCIO SANADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
-Nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC, verificada a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária, o processo será extinto, sem resolução de mérito, se a providência couber ao autor. ... ()
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511 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Adriana Nani Reis Porfirio Ventura e outros contra decisão que determinou a apresentação de laudo contábil em processo de inventário. A parte recorrente alega que a determinação é desnecessária, pois já foram apresentados contratos de administração e comprovantes de depósitos judiciais dos alugueres. ... ()
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512 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de dívidas de cartão de crédito, condenando o réu ao pagamento de valores com atualização pela taxa Selic. O apelante suscitou inépcia da inicial pela falta de apresentação de contrato de adesão e requereu gratuidade da justiça, fundamentando sua situação de superendividamento. ... ()
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513 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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514 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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515 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença individual em ação coletiva. Honorários advocatícios.
I. Cumprimento individual de sentença coletiva apresentado pelos associados da impetrante, almejando a satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida. Cabimento da verba honorária postulada. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). II. Representação processual dos associados. Exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento da verba honorária sucumbencial. Inadmissibilidade. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82), segundo a qual nas ações coletivas ajuizadas, sob o rito ordinário, por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. 5º, XXI da CF, faz-se necessária a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como lista nominal dos associados representados. III. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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516 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença individual em ação coletiva. Honorários advocatícios.
I. Cumprimento individual de sentença coletiva apresentado pelos associados da impetrante, almejando a satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida. Cabimento da verba honorária postulada. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). II. Representação processual dos associados. Exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento da verba honorária sucumbencial. Inadmissibilidade. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82), segundo a qual nas ações coletivas ajuizadas, sob o rito ordinário, por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. 5º, XXI da CF, faz-se necessária a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como lista nominal dos associados representados. III. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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517 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença individual em ação coletiva. Honorários advocatícios.
I. Cumprimento individual de sentença coletiva apresentado pelos associados da impetrante, almejando a satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida. Cabimento da verba honorária postulada. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). II. Representação processual dos associados. Exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento da verba honorária sucumbencial. Inadmissibilidade. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82), segundo a qual nas ações coletivas ajuizadas, sob o rito ordinário, por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. 5º, XXI da CF, faz-se necessária a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como lista nominal dos associados representados. III. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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518 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença individual em ação coletiva. Honorários advocatícios.
I. Cumprimento individual de sentença coletiva apresentado pelos associados da impetrante, almejando a satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida. Cabimento da verba honorária postulada. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). II. Representação processual dos associados. Exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento da verba honorária sucumbencial. Inadmissibilidade. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82), segundo a qual nas ações coletivas ajuizadas, sob o rito ordinário, por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. 5º, XXI da CF, faz-se necessária a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como lista nominal dos associados representados. III. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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519 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença individual em ação coletiva. Honorários advocatícios.
I. Cumprimento individual de sentença coletiva apresentado pelos associados da impetrante, almejando a satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida. Cabimento da verba honorária postulada. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). II. Representação processual dos associados. Exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento da verba honorária sucumbencial. Inadmissibilidade. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82), segundo a qual nas ações coletivas ajuizadas, sob o rito ordinário, por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. 5º, XXI da CF, faz-se necessária a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como lista nominal dos associados representados. III. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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520 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença individual em ação coletiva. Honorários advocatícios.
I. Cumprimento individual de sentença coletiva apresentado pelos associados da impetrante, almejando a satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida. Cabimento da verba honorária postulada. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). II. Representação processual dos associados. Exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento da verba honorária sucumbencial. Inadmissibilidade. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82), segundo a qual nas ações coletivas ajuizadas, sob o rito ordinário, por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. 5º, XXI da CF, faz-se necessária a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como lista nominal dos associados representados. III. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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521 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença individual em ação coletiva. Honorários advocatícios.
I. Cumprimento individual de sentença coletiva apresentado pelos associados da impetrante, almejando a satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida. Cabimento da verba honorária postulada. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). II. Representação processual dos associados. Exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento da verba honorária sucumbencial. Inadmissibilidade. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82), segundo a qual nas ações coletivas ajuizadas, sob o rito ordinário, por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. 5º, XXI da CF, faz-se necessária a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como lista nominal dos associados representados. III. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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522 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença individual em ação coletiva. Honorários advocatícios.
I. Cumprimento individual de sentença coletiva apresentado pelos associados da impetrante, almejando a satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida. Cabimento da verba honorária postulada. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). II. Representação processual dos associados. Exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento da verba honorária sucumbencial. Inadmissibilidade. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82), segundo a qual nas ações coletivas ajuizadas, sob o rito ordinário, por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. 5º, XXI da CF, faz-se necessária a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como lista nominal dos associados representados. III. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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523 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença individual em ação coletiva. Honorários advocatícios.
I. Cumprimento individual de sentença coletiva apresentado pelos associados da impetrante, almejando a satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida. Cabimento da verba honorária postulada. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). II. Representação processual dos associados. Exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento da verba honorária sucumbencial. Inadmissibilidade. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82), segundo a qual nas ações coletivas ajuizadas, sob o rito ordinário, por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. 5º, XXI da CF, faz-se necessária a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como lista nominal dos associados representados. III. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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524 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença individual em ação coletiva. Honorários advocatícios.
I. Cumprimento individual de sentença coletiva apresentado pelos associados da impetrante, almejando a satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida. Cabimento da verba honorária postulada. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). II. Representação processual dos associados. Exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento da verba honorária sucumbencial. Inadmissibilidade. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82), segundo a qual nas ações coletivas ajuizadas, sob o rito ordinário, por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. 5º, XXI da CF, faz-se necessária a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como lista nominal dos associados representados. III. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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525 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença individual em ação coletiva. Honorários advocatícios.
I. Cumprimento individual de sentença coletiva apresentado pelos associados da impetrante, almejando a satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida. Cabimento da verba honorária postulada. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). II. Representação processual dos associados. Exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento da verba honorária sucumbencial. Inadmissibilidade. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82), segundo a qual nas ações coletivas ajuizadas, sob o rito ordinário, por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. 5º, XXI da CF, faz-se necessária a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como lista nominal dos associados representados. III. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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526 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença individual em ação coletiva. Honorários advocatícios.
I. Cumprimento individual de sentença coletiva apresentado pelos associados da impetrante, almejando a satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida. Cabimento da verba honorária postulada. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). II. Representação processual dos associados. Exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento da verba honorária sucumbencial. Inadmissibilidade. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82), segundo a qual nas ações coletivas ajuizadas, sob o rito ordinário, por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. 5º, XXI da CF, faz-se necessária a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como lista nominal dos associados representados. III. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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527 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença individual em ação coletiva. Honorários advocatícios.
I. Cumprimento individual de sentença coletiva apresentado pelos associados da impetrante, almejando a satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida. Cabimento da verba honorária postulada. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). II. Representação processual dos associados. Exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento da verba honorária sucumbencial. Inadmissibilidade. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82), segundo a qual nas ações coletivas ajuizadas, sob o rito ordinário, por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. 5º, XXI da CF, faz-se necessária a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como lista nominal dos associados representados. III. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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528 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença individual em ação coletiva. Honorários advocatícios.
I. Cumprimento individual de sentença coletiva apresentado pelos associados da impetrante, almejando a satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida. Cabimento da verba honorária postulada. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). II. Representação processual dos associados. Exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento da verba honorária sucumbencial. Inadmissibilidade. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82), segundo a qual nas ações coletivas ajuizadas, sob o rito ordinário, por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. 5º, XXI da CF, faz-se necessária a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como lista nominal dos associados representados. III. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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529 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença individual em ação coletiva. Honorários advocatícios.
I. Cumprimento individual de sentença coletiva apresentado pelos associados da impetrante, almejando a satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida. Cabimento da verba honorária postulada. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). II. Representação processual dos associados. Exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento da verba honorária sucumbencial. Inadmissibilidade. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82), segundo a qual nas ações coletivas ajuizadas, sob o rito ordinário, por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. 5º, XXI da CF, faz-se necessária a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como lista nominal dos associados representados. III. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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530 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença individual em ação coletiva. Honorários advocatícios.
I. Cumprimento individual de sentença coletiva apresentado pelos associados da impetrante, almejando a satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida. Cabimento da verba honorária postulada. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). II. Representação processual dos associados. Exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento da verba honorária sucumbencial. Inadmissibilidade. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82), segundo a qual nas ações coletivas ajuizadas, sob o rito ordinário, por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. 5º, XXI da CF, faz-se necessária a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como lista nominal dos associados representados. III. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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531 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença individual em ação coletiva. Honorários advocatícios.
I. Cumprimento individual de sentença coletiva apresentado pelos associados da impetrante, almejando a satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida. Cabimento da verba honorária postulada. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). II. Representação processual dos associados. Exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento da verba honorária sucumbencial. Inadmissibilidade. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82), segundo a qual nas ações coletivas ajuizadas, sob o rito ordinário, por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. 5º, XXI da CF, faz-se necessária a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como lista nominal dos associados representados. III. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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532 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença individual em ação coletiva. Honorários advocatícios.
I. Cumprimento individual de sentença coletiva apresentado pelos associados da impetrante, almejando a satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida. Cabimento da verba honorária postulada. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). II. Representação processual dos associados. Exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento da verba honorária sucumbencial. Inadmissibilidade. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82), segundo a qual nas ações coletivas ajuizadas, sob o rito ordinário, por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. 5º, XXI da CF, faz-se necessária a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como lista nominal dos associados representados. III. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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533 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença individual em ação coletiva. Honorários advocatícios.
I. Cumprimento individual de sentença coletiva apresentado pelos associados da impetrante, almejando a satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida. Cabimento da verba honorária postulada. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). II. Representação processual dos associados. Exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento da verba honorária sucumbencial. Inadmissibilidade. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82), segundo a qual nas ações coletivas ajuizadas, sob o rito ordinário, por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. 5º, XXI da CF, faz-se necessária a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como lista nominal dos associados representados. III. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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534 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença individual em ação coletiva. Honorários advocatícios.
I. Cumprimento individual de sentença coletiva apresentado pelos associados da impetrante, almejando a satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida. Cabimento da verba honorária postulada. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). II. Representação processual dos associados. Exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento da verba honorária sucumbencial. Inadmissibilidade. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82), segundo a qual nas ações coletivas ajuizadas, sob o rito ordinário, por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. 5º, XXI da CF, faz-se necessária a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como lista nominal dos associados representados. III. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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535 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença individual em ação coletiva. Honorários advocatícios.
I. Cumprimento individual de sentença coletiva apresentado pelos associados da impetrante, almejando a satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida. Cabimento da verba honorária postulada. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). II. Representação processual dos associados. Exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento da verba honorária sucumbencial. Inadmissibilidade. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82), segundo a qual nas ações coletivas ajuizadas, sob o rito ordinário, por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. 5º, XXI da CF, faz-se necessária a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como lista nominal dos associados representados. III. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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536 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença individual em ação coletiva. Honorários advocatícios.
I. Cumprimento individual de sentença coletiva apresentado pelos associados da impetrante, almejando a satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida. Cabimento da verba honorária postulada. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). II. Representação processual dos associados. Exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento da verba honorária sucumbencial. Inadmissibilidade. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82), segundo a qual nas ações coletivas ajuizadas, sob o rito ordinário, por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. 5º, XXI da CF, faz-se necessária a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como lista nominal dos associados representados. III. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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537 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença individual em ação coletiva. Honorários advocatícios.
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538 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença individual em ação coletiva. Honorários advocatícios.
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539 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença individual em ação coletiva. Honorários advocatícios.
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540 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença individual em ação coletiva. Honorários advocatícios.
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541 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença individual em ação coletiva. Honorários advocatícios.
I. Cumprimento individual de sentença coletiva apresentado pelos associados da impetrante, almejando a satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida. Cabimento da verba honorária postulada. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). II. Representação processual dos associados. Exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento da verba honorária sucumbencial. Inadmissibilidade. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82), segundo a qual nas ações coletivas ajuizadas, sob o rito ordinário, por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. 5º, XXI da CF, faz-se necessária a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como lista nominal dos associados representados. III. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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542 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
I.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada pela Seguradora em face da Concessionário de energia elétrica, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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543 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Indeferir o pedido de ingresso nos autos do mandado de segurança coletivo. PROVIDO. ... ()
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544 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO EM PRECATÓRIO. INDEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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545 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. AMPLA LEGITIMIDADE. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Conforme entendimento pacífico do STJ, é cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores. ... ()
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546 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, interposta contra o Estado de São Paulo, visando o fornecimento do medicamento Ribociclibe (150 mg) para tratamento de Neoplasia Maligna da Mama. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) necessidade de apresentação periódica de receita médica para obtenção do medicamento; (ii) fixação dos honorários sucumbenciais; (iii) necessidade de ressarcimento pela União Federal; (iv) determinação do valor máximo da despesa do Estado. III. Razões de Decidir: A sentença foi parcialmente reformada para alterar a periodicidade de apresentação de receituário médico para semestral, considerando a condição de saúde e idade da Autora. Restou mantida a fixação dos honorários advocatícios por equidade, conforme art. 85, §8º do CPC, devido ao valor inestimável do bem jurídico tutelado. Adequação da sentença à luz do Tema 1234 do STF, estabelecendo limites de valores para o fornecimento do medicamento e o direito ao ressarcimento. IV. Dispositivo: Recurso da Autora parcialmente provido. Recurso do Estado provido.... ()
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547 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação reivindicatória, para imitir os autores na posse dos imóveis e condenar os réus ao pagamento de custas e honorários. ... ()
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548 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME Aautora interpôs apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV. ... ()
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549 - TJSP. DIREITO PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. ARQUIVAMENTO.I.
Caso em Exame1. Notícia de fato instaurada para apurar supostos ilícitos praticados pelo Prefeito do Município de Zacarias, consistentes na aquisição de imóveis em nome de sua filha, alegadamente com recursos provenientes de fraudes em licitações. A Procuradoria de Justiça promoveu o arquivamento do procedimento por ausência de elementos informativos suficientes que demonstrem a prática de crimes.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos suficientes para a continuidade da investigação sobre a prática de ilícitos penais pelo Prefeito do Município de Zacarias.III. Razões de Decidir3. Os documentos apresentados, como cópias de contas eleitorais e documentos registrais de imóveis, não constituem elementos informativos da prática de crime.4. A representação não foi acompanhada de elementos probatórios mínimos que corroborem as alegações, sendo baseada em conjecturas vagas e genéricas.IV. Dispositivo e Tese5. Determinado o arquivamento dos autos, ressalvado o disposto no CPP, art. 18.Tese de julgamento: "1. Arquivamento por falta de lastro probatório mínimo. 2. Possibilidade de reabertura da investigação caso surjam novos elementos probatórios..Legislação Citada: CPP, art. 18.Jurisprudência Citada: STF, Pet 2509/MG, DJ 25-06-2004;TJSP, 5ª Câmara Criminal, Representação criminal/notícia de crime 0025706-24.2019.8.26.0000, DJ 25.06.2019... ()
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550 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAIORIDADE DOS ALIMENTANDOS. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL QUE SE IMPÕE. VÍCIO NÃO SANADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE EXTINÇÃO.
Cumprimento de sentença de alimentos em face do genitor, proposta pelos filhos, à época incapazes, representados por sua genitora. Agravo de instrumento pela genitora de decisão que extinguiu o cumprimento de sentença em relação a dois filhos, por falta de regularização processual. ... ()
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