(DOC. VP 114.9133.7819.8243)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. AMPLA LEGITIMIDADE. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Conforme entendimento pacífico do STJ, é cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores. 2. Entende-se por interesses individuais homogêneos aqueles decorrentes de origem comum, como dispõe o art. 81, parágrafo único, do CDC. Precedente do STJ. 3. Na hipótese, busca o sindicato apelante a tutela jurisdicional no sentido de garantir aos servidores representados o pagamento de verbas remuneratórias suprimidas

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