(DOC. VP 798.6133.2238.9393)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. ORDEM CONCEDIDA. I. 

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Gustavo Francisco Botelho, alegando constrangimento ilegal devido à decretação de prisão preventiva de ofício pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barra Bonita. O Paciente foi denunciado por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz, sem requerimento do Ministério

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