(DOC. VP 144.6591.9953.7907)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE.

Reajustes por faixa etária são válidos se previstos contratualmente e não desarrazoados. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em Exame. Ação revisional de reajuste de plano de saúde por faixa etária. Em Primeiro Grau, a demanda foi julgada improcedente. A autora apela, alegando cerceamento de defesa e abusividade nos reajustes aplicados aos 60 e 66 anos. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegação de cerceamento de defesa devido à

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