(DOC. VP 407.5754.9843.4936)

TJSP. *DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU PETIÇÃO INICIAL. ANULAÇÃO. I. 

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto por Luciano Santos Reis Junior contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem julgamento do mérito, a ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c pedido de indenização por dano moral em face do Credsystem Instituição de Pagamento Ltda. 2. A extinção ocorreu em razão de divergência nas assinaturas e do endereço do autor, que ficou inerte quanto à regularização determinada. 3. Alega este que

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