(DOC. VP 487.6009.3284.9964)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CUNHO FUNCIONAL,

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. TEMA 1075, DE REPERCUSSÃO GERAL DO STJ. TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSOS. 1. Ação de repetição de indébito proposta por servidora pública municipal, objetivando ao pagamento das diferenças e reflexos em razão do enquadramento tardio em relação à progres

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