(DOC. VP 654.3544.1246.6132)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Vanderlei Aparecido Martorano contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da ausência de regularização processual. A sentença decorreu da não apresentação, pelo autor, de procuração com firma reconhecida, exigida pelo juízo para verificação da validade da representação processual e prevenção de litigância predatória, conforme orientações do Comun

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