(DOC. VP 436.6822.2144.2871)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de revisão de contrato - Sentença de extinção sem resolução de mérito, CPC/2015, art. 485, I - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida - Autor que desatendeu a determinação - Comunicado CG 02/2017 - Descumprimento injustificado - Obrigação tributária surge com a prática do fato gerador - Serviço de distribuição e análise judicial da petição inicial com determinação de emenda, com posterior extinção pelo desatendimento caracteriza atos

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