(DOC. VP 715.1120.4118.9131)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA.

i. caso em exame Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido em primeiro grau, ante a ausência de apresentação de documentos no prazo judicial concedido. ii. questão em discussão Pretensão da autora de reforma da r. decisão de primeiro grau, sob os fundamentos (i) efetiva comprovação da condição de hipossuficiente; (ii) violação da CF/88, art. 5º, LXXIV; (iii) presunção da condição de pobreza deve prevalecer, ante a ausência de provas em sentido contrário. iii.

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