(DOC. VP 465.3977.8410.3519)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - DEFESA PELA VIA INADEQUADA - DESPROVIMENTO. 1.

Execução de título extrajudicial movida contra o Município de Cajamar. 2. Decisão que determinou o prosseguimento da execução, diante da apresentação de defesa pelo executado por meio de via processual inadequada. Irresignação da Municipalidade. 3. Descabimento. Via processual inadequada, sendo cediço que a oposição cabível eram os embargos (CPC, art. 910). Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. A despeito de eventual similitude de matérias que podem ser debatidas tan

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