(DOC. VP 742.4986.7831.8702)

TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da «Prefeitura Municipal de São Paulo para que apresente os documentos que comprovem o valor, existência e natureza de cada crédito a ser habilitado, e que ainda proceda com a juntada da certidão de objeto e pé das respectivas execuções fiscais" O Município alega que as informações podem ser obtidas diretamente no sistema eletrônico do TJSP, dispensando a apresentação de certidões de objeto

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