(DOC. VP 971.9031.3404.9077)

TJSP. Competência recursal - Ação de rescisão contratual e indenizatória - Representação Comercial - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Recurso distribuído à 20ª Câmara de Direito Privado em 24.01.2024 - Apelo não conhecido em razão da matéria abordada - Descabimento - Ampliação da competência das Câmaras Empresariais, promovida pela Resolução 920/2024 deste Tribunal de Justiça, não alcança os feitos distribuídos anteriormente à vigência dela (07.03.2024) - Precedentes desta C. Câmara Reservada de Direito Empresarial e do C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Recurso não conhecido - Conflito negativo de competência suscitado

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