(DOC. VP 736.5491.6476.1287)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DESOCUPAÇÃO DETERMINADA. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação do réu para desocupação de imóvel no prazo de trinta dias. O agravante alega nulidade da ação anulatória anteriormente ajuizada devido à falta de representação processual após o falecimento de seu advogado, além de ser idoso, analfabeto e sem outro local para morar. Requer suspensão da ordem de desocupação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a p

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