(DOC. VP 277.7448.7814.7005)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I.

Caso em Exame 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, os quais foram opostos contra despacho que exigiu a juntada de documentos comprobatórios para concessão de gratuidade judiciária em recurso de agravo de instrumento. O recorrente alega direito à gratuidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que exigiu comprovação documental para concessão de gratuidade judiciária fo

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