(DOC. VP 807.5783.0999.1232)

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE TANGUÁ. SENTENÇA DE ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DIRIGIDA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUÁ. INOBSERVÂNCIA DO ART. 40 DA LEF. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível, objetivando reforma da sentença que julgou extinta a Execução Fiscal por abandono da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na falta de intimação pessoal do órgão responsável pela representação judicial do ente público municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a caracterização do abandono da causa, com a consequente extinção do processo, a legislação processual civil determina a prévia intimação pessoal da parte para sup

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