(DOC. VP 364.8174.7288.4806)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança. O agravante, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), teve sua inscrição como pessoa com deficiência indeferida por não apresentar cópia autenticada do laudo médico, apesar de ter apresentado o original. Requereu a concessão de Justiça Gratuita e medida cautelar para inclusão na lista especial de pessoas com deficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão

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