(DOC. VP 480.7691.0254.7738)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgada extinta sem resolução do mérito devido à irregularidade na representação processual. A parte autora apelou, alegando validade da procuração e solicitando anulação da sentença para prosseguimento do feito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de r

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