(DOC. VP 778.8229.1949.4267)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, visando a anular a inscrição da autora nos órgãos de proteção ao crédito. O juízo de primeira instância extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de cumprimento de determinação judicial para apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verific

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