(DOC. VP 403.4928.2472.1080)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1.

Razões recursais abalizadas na ausência das condições de procedibilidade do título executivo, ante à apresentação de declaração retificadora. Descabimento. 2. Ainda que se pudesse ignorar o fato de que o aludido procedimento foi levado à termo pelo contribuinte posteriormente à propositura da demanda, a simples apresentação da documentação respectiva, por si só, não tem o condão de conferir plausividade jurídica à pretensão versada. 3. Dados constantes da nova escritura�

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