(DOC. VP 910.3127.2453.1403)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A autora propôs ação visando à declaração de inexistência de débito e à reparação por danos morais. O processo foi extinto sem resolução do mérito devido à não regularização da representação processual, conforme exigido pelo juiz. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de cumprimento das formalidades processuais exigidas pelo juiz, especialmente em casos de suspeita de advocacia predatória. III. Razões de De

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