(DOC. VP 125.3548.3209.4290)

TJSP. Apelação cível - ação de cobrança - contrato de comissão e representação de serviços - cobrança de comissões devidas por serviços de representação contratados - matéria que pertencia à Segunda Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II,1 da Resolução 623/2013. Alteração, no entanto, havida a partir da Resolução 920/2024. Recurso distribuído livremente à Subseção II de Direito Privado em 2/7/2024. Competência que desde 6/3/2024 pertence a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Art. 6º da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 920/2024. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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