(DOC. VP 353.5680.4961.7271)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença de ação de cobrança. A recorrente alega nulidade de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, firmado quando era menor de idade, sem autorização judicial, em desrespeito ao CCB, art. 1.691. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exceção de pré-executividade deve ser acolhida devido à alegada nuli

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