(DOC. VP 271.2436.6135.7308)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. I.

Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que homologou o plano de partilha dos bens deixados por Maria José de Araújo e João Ferreira de Araújo. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar (i) se houve omissão quanto ao pedido de expedição de alvará judicial para venda do imóvel; (ii) impossibilidade de recolhimento dos tributos devidos; (iii) a necessidade de anulação da sentença para regularização da representação proce

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