(DOC. VP 681.4945.2433.9497)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação de Execução de Título Extrajudicial. Crédito representado por duplicatas mercantis. Sentença extinguiu a execução por ausência de documentos essenciais. II. Questão em Discussão: Verificar a necessidade de apresentação dos documentos indispensáveis à exequibilidade das duplicatas mercantis, conforme Lei 5.474/68. III. Razões de Decidir: Apelante que não juntou, no momento oportuno, os comprovantes de protesto e de entrega das mercadorias, essenciais para

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