(DOC. VP 610.8123.4452.8471)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE INFORMES PELA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão de deferimento para a apresentação dos informes de pagamento dos servidores públicos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a apresentação de informes oficiais pela Administração Pública no cumprimento de sentença, diante da disponibilidade dos documentos em plataformas digitais e a tese fixada pelo STJ no Tema 880. III. Razões de deci

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