(DOC. VP 792.0300.7535.5819)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. A

Autora, servidora do Município de Barra Mansa, ingressou em Juízo pretendendo seja reconhecido e declarado o seu direito ao enquadramento funcional, bem como o pagamento das diferenças salariais relativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento do feito. Sentença de procedência contra a qual se insurge o Ente Municipal, alegando a inconstitucionalidade da Lei Municipal 4.468/2015, além de ausência de previsão orçamentária. Data venia, a constitucionalidade da referida Lei Municipal f

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