(DOC. VP 348.7030.5085.4368)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame: Revisão de Contrato de empréstimo consignado. Abusividade da taxa de juros. Nulidade das cláusulas e restituição de valores. A autora não apresentou documentos necessários para concessão de justiça gratuita, resultando na extinção do processo sem julgamento de mérito. II. Questão em Discussão:Regularidade da representação processual da apelante e a possibilidade de conhecimento do recurso interposto. III. Razões de Decidir:A parte autora deve ser capaz ou dev

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