(DOC. VP 858.0822.7123.7596)

TJMG. HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DA REVOGAÇÃO PELA AUTORIDADE COATORA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE - PEDIDO PREJUDICADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.

-Constatado que foi expedido alvará de soltura em favor do paciente, tenho que houve perda do objeto do pedido de revogação da prisão preventiva. -Conforme jurisprudência pacífica, o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, cabível somente quando evidenciada de modo flagrante e inequívoco a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários demonstrativos de autoria e prova da materialidade. -Nos crimes de a�

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