(DOC. VP 967.0919.1435.4220)

TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTELIONATO -IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGIU A PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - REFORMA DA DECISÃO - IMPERIOSIDADE - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - PRESCINDIBILIDADE DE FORMALIDADE. - A

representação, como condição de procedibilidade da ação penal, prescinde de formalidades legais, bastando que o ofendido manifeste seu desejo de instaurar procedimento criminal contra o ofensor.

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