(DOC. VP 920.5645.1856.0533)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de um ano de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 10 dias-multa, no piso, por infração ao CP, art. 171, caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A defesa alega, preliminarmente, decadência do direito de representação. No mérito, alega ausência de dolo na conduta do réu. Subsidiariamente, requer a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por re

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