(DOC. VP 184.2595.2006.7200)

STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro contra menor de 14 anos cometido antes da vigência da Lei 12.015/2009. Hipossuficiência da vítima. Ação penal pública condicionada à representação. Representação da genitora da vítima. Não oferecimento da denúncia. Maioridade. Pretensão a decadência por decurso de prazo da denúncia e ausência de nova representação da vítima. Hipótese não configurada em lei. Inviabilidade. CPP, art. 24 e CPP, art. 38 e 103 do CP. Matéria imprópria ao procedimento heroico.

«1 - Ao tempo dos fatos, o CP, art. 225, § 1º, I, conferia legitimidade ao Ministério Público para propor, mediante representação da vítima ou de quem de direito, e uma vez comprovado o estado de pobreza, a ação penal em desfavor de autor de crime de estupro contra menor de 14 anos. 2 - Na hipótese, a vítima contava com treze anos de idade e a sua genitora exerceu o direito de representação, declarando, ainda, o estado de pobreza e de vulnerabilidade da família, razão pelo qua

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