(DOC. VP 196.4264.2001.2400)

TJDF. Apelação criminal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor sob a influência de álcool. Embriaguez na direção de veículo automotor. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade, autoria e culpa. Imprudência. Embriaguez. Inobservância do dever objetivo de cuidado. Comprovação. Compensação de culpas. Inadmissibilidade no direito penal. Cerceamento de defesa. Laudo de exame de local. Ausência. Prescindibilidade. Renúncia ao direito de representação. Inaplicabilidade. Ação penal pública incondicionada. Lei 9.503//1997, art. 291.

«O CPP, art. 169 estabelece que para efeito perícia, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos experts. Se o local foi modificado pelo próprio apelante que dele retirou seu veículo, inviável a produção da prova pericial. Nos crimes de lesões corporais culposas praticado sob a influência de álcool, a ação é pública incondicionada, diante do disposto no CTB, art. 291, § 1º, I (Lei 9.503/1997), com redação dada pela Le

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