(DOC. VP 713.7968.1787.9847)

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1.

Habeas corpus contra decisão da autoridade coatora que recebeu a denúncia, sob o fundamento de não estarem presentes seus requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de admissibilidade da denúncia, aptos a ensejar a deflagração da ação penal, notadamente (i) se houve representação da vítima para a investigação do suposto crime de estelionato, conforme exigido pelo art. 171, §5º, CP; e (ii) se houve

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