(DOC. VP 250.6020.1475.4732)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do art. 171, § 2º, V, c/c CP, art. 29. Representação exercida extemporaneamente. Data do conhecimento da autoria. Necessidade do reexme do conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Sob qualquer ângulo, tem-se que o prazo para a representação transcorreu sem manifestação da seguradora, considerando que: i) desde 2019 a seguradora tinha conhecimento da autoria; ii) a denúncia foi oferecida quando já em vigor a Lei 13.964/2016 (pacote anticrime) e; iii) o direito de representação se deu em 27.8.2020. 2 - As razões recursais afirmando que a Seguradora teve conhecimento da autoria somente em 25.8.2020 em confronto com as afirmações do acórdão recorrido no sen
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