(DOC. VP 762.8519.1216.3743)

TJRJ. HABEAS CORPUS.

Pretendido trancamento da ação penal quanto ao delito de injúria qualificado, por alegada decadência do direito de representação. Representação do ofendido nos autos desde o dia dos fatos. Mas, insistentemente, o Ministério Público, ao longo de anos, determinava a baixa dos autos do inquérito à Delegacia de origem, para que o ofendido informasse expressamente se desejava representar criminalmente em relação ao delito contra a honra. Alegação de que a nova manifestação do ofendi

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