(DOC. VP 250.6261.2159.9218)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus supressão de instância. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, alegando decadência do direito de representação em caso de estelionato. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se o STJ é competente para julgar impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e se habeas corpus há flagrante ilegalidade que justifique a atuação da Corte Superior. III - RAZÕES DE

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