(DOC. VP 221.8038.3579.5624)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame: Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não reconhecido. Sentença julgou a ação parcialmente procedente, declarando a inexistência do débito sem restituição de valores e indenização. II. Questão em Discussão: Regularidade da representação processual da Apelante. Determinação de juntada de procuração específica com firma rec

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