Jurisprudência sobre
desentranhamento de documento
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201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCERIA AGRÍCOLA.
Ação de exigir contas. Segunda fase. Desentranhamento de documentos dos autos. Insurgência dos corréus. ... ()
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202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NA RÉPLICA.
Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que determinou o desentranhamento dos documentos juntados pela autora em réplica. O recurso comporta provimento. Respeitado o entendimento do juízo de primeiro grau, admite-se a juntada dos documentos na réplica. Não havia encerrado a fase probatória e houve a juntada de documentos com a possibilidade de manifestação da parte contrária, que assim o fez (fls. 565/567 da origem). Isto é, respeitou-se o contraditório. Assim, deve ser permitida a juntada desses documentos, a partir do poder instrutório, como forma de buscar um processo justo e efetivo. ... ()
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203 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Insurgência contra a ordem de desentranhamento de documentos voltados à comprovação de fraudes na distribuição e elaboração de perícias pelo Instituto de Criminalística de São Paulo, juntados pela impetrante - Acolhimento - Impossibilidade - Documentos estranhos aos fatos tratados nos autos principais - Inexistência, até o momento, de designação de peritos para a elaboração das perícias requeridas - Decisão suficientemente fundamentada - Ausência de direito líquido e certo por parte da impetrante. ... ()
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204 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. DOCUMENTOS SOBRE A VIDA PREGRESSA DO ACUSADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NO PRAZO DO CPP, art. 422 PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME:Habeas corpus impetrado em face de decisão que indeferiu pedido de desentranhamento de documentos juntados aos autos pelo Ministério Público no prazo previsto no CPP, art. 422, relativos à vida pregressa do réu, ora paciente. A defesa técnica foi devidamente intimada do requerimento ministerial, bem como da decisão que autorizou a juntada dos aludidos documentos, não tendo apresentado impugnação oportuna.... ()
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205 - STJ. Direito processual penal. Crimes dolosos contra a vida. Tribunal do Júri. Juntada de documentos relacionados a antecedentes do acusado. Vedação ao uso de argumento de autoridade. CPP, art. 478. Direito penal do fato. Paridade de armas. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu pedido de desentranhamento de documentos juntados extemporaneamente - Questão que não pode ser conhecida, por não estar incluída no rol do CPC, art. 1.015 - Hipótese em que não cabe a aplicação da taxatividade mitigada, por inexistência de urgência, devendo ser apresentada, se caso, como preliminar de apelação ou nas contrarrazões - Recurso não conhecido... ()
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207 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Autor contratado pelos réus para prestação de serviços de impermeabilização de telhado - Acusação de furto de objetos dos requeridos - Pretensão indenizatória por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - Consideração, pelo Juízo de 1º Grau, da mídia apresentada pelos réus - Prova emprestada juntada (natureza documental) que foi admitida (ausente determinação de desentranhamento) - Descabimento do pedido de quebra de sigilo telefônico - Preclusão - MÉRITO - Responsabilidade civil extracontratual subjetiva - DANOS MORAIS - Configuração - Imputação de crime ao autor em postagens na internet, em grupos nos quais este divulgava seu serviço - Ofensas e ameaças demonstradas, ensejando ofensa intensa e duradoura ao comportamento psicológico do demandante ou a seus direitos personalíssimos - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Quantia fixada razoável e adequada à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso - Inteligência do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ - VERBA HONORÁRIA FIXADA AO PATRONO DO AUTOR - Quantia arbitrada que obedece aos critérios previstos no art. 85, § 2o do CPC - MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO - Cabimento - Insistência na tese de afastamento dos juros de mora no cálculo dos honorários mesmo após apreciação da questão pelo Juízo - Inconformismo acerca do julgamento que deve ser manifestado pela via recursal própria - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento ao recurso dos réus e prejudicado o do autor.
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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desentranhamento de documentos. Decisão que não se enquadra no rol taxativo previsto no CPC, art. 1.015. Ausência, ademais de situação de urgência que autorize a mitigação da taxatividade do dispositivo legal (Tema 998 do STJ; REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Recurso não conhecido... ()
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209 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS.
Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato verbal para impetração de mandado de segurança. Sentença de improcedência da ação e da reconvenção. Insurgência de ambas as partes. ... ()
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210 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Revelia. Desentranhamento de documentos. Inadmissibilidade. O revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, o que lhe autoriza produzir prova. Contrato eletrônico. Apelado que apresentou dossiê da contratação eletrônica com elementos suficientes. Documentos não impugnados pela autora. Recurso desprovido... ()
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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Decisão agravada que não conheceu os embargos do devedor e determinou o prosseguimento da execução. VÍCIO SANÁVEL. Oposição dos embargos nos próprios autos da execução, em descumprimento ao art. 914, §1º do CPC. Estatuto processual civil que prioriza a resolução do mérito, especialmente em seus arts. 4º, 6º e 321. Determinação de formação de autos apartados com desentranhamento das peças e documentos pertinentes. RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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212 - TJRJ. Recorrente pronunciado pela prática do crime descrito no art. 121, § 2º, I, IV e VI, § 2º-A, I, na forma do 14, II, ambos do CP. A defesa requereu o desentranhamento de documentos e do vídeo da audiência de custódia. Também postulou a desclassificação da imputação para crime não doloso contra a vida e a exclusão das qualificadoras. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. O recorrente foi denunciado e pronunciado porque, no dia 04/10/2022, na «PASSARELA 30 da Avenida Brasil, em frente ao estabelecimento GUADALUPE SHOPPING, com dolo de matar, efetuou golpes de faca contra a vítima Flavia da Silva Barbosa, sua ex-esposa, causando-lhe lesões corporais. O crime não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, em razão da intervenção da uma testemunha presencial. A denúncia também narrou que o delito foi praticado por motivo torpe, mediante emboscada, e por razões de condição de sexo feminino. 2. A pretensão de desentranhamento de peças dos autos não merece acolhimento. 3. Os documentos foram juntados pelo Parquet nos termos do CPP, art. 231, e a defesa, após ser intimada, disse que não possuía objeções. Logo, trata-se de questão preclusa. Ademais, a juntada de fotografias não se caracteriza, por si só, como prova ilegal. 4. Outrossim, não há qualquer vedação para a juntada da gravação da audiência de custódia. O CPP não impede a inclusão da mídia da audiência de custódia nos autos da ação penal, uma vez que não se trata de prova ilegal. 5. A defesa também almeja a desclassificação da imputação de homicídio tentado, sustentando que não há prova do animus necandi, contudo, não lhe assiste razão. 6. Na decisão interlocutória mista de pronúncia é feito um exame superficial da prova, buscando-se única e exclusivamente a obtenção da prova da materialidade e de indícios da autoria. 7. A materialidade está positivada no Registro de Ocorrência, nos termos de declaração e no laudo de exame de corpo de delito. Os indícios da autoria recaem sobre o acusado, ora recorrente, conforme leitura dos depoimentos colhidos em sede policial, ratificados em Juízo, sob o crivo do contraditório. 8. Inviável o pleito desclassificatório, pois há indícios quanto ao animus necandi, cabendo ao Conselho de Sentença apreciar a questão. O acusado desferiu golpes de facão contra a cabeça e o tronco da ofendida e a sua ação foi interrompida por terceiros que estavam no local. 9. Além do depoimento robusto prestado pela vítima, que confirmou a autoria do recorrente, a testemunha ocular RICHARD CAMARGO disse, em Juízo, que visualizou o acusado ameaçando a vítima com uma faca grande e que logrou êxito em retirar a arma branca da posse do apelante, ocasião em que o acusado saiu do local. Apesar disso, o acusado já havia golpeado a vítima na cabeça, gerando as lesões constadas no AECD. 10. Em relação às qualificadoras, verifico que não há qualquer elemento patente que inviabilize a incidência delas, de modo que não se pode subtrair o seu exame ao Juiz Natural, sob pena de nulidade. 11. Logo, demonstrada a materialidade e indiciada a autoria, impõe-se a pronúncia. 12. Recurso conhecido e não provido, sendo mantida, na integra, a douta decisão de primeiro grau. Oficie-se.
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213 - TJSP. RECURSO -
Agravo de instrumento - Indeferimento de desentranhamento de prova documental - Questão que não se enquadra dentre aquelas elencadas no rol do CPC, art. 1.015 e tampouco se vislumbra situação excepcional a justificar a mitigação da taxatividade de suas hipóteses - Matéria em questão que não está sujeita à preclusão - Recurso não conhecido... ()
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214 - TRT3. Ausência de documentos nos autos. Retorno à origem para regularização.
«Não se encontrando nos autos os controles de pontos colacionados pelo reclamado, e não se verificando a ocorrência de desentranhamento de documentos, converte-se o julgamento em diligência com o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja sanada a irregularidade.... ()
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215 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e associação criminosa armada. Juntada de documentos depois da pronúncia. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.
«1. Embora não seja absoluta a regra pontuada no CPP, art. 231 - Código de Processo Penal - no qual se estabelece que, salvo os casos expressos em lei, podem as partes apresentar documentos em qualquer fase do processo - , os depoimentos prestados pela testemunha de acusação (cujo termo de declaração foi juntado aos autos depois da decisão de pronúncia) afastam, na ótica da defesa, qualquer ilação delitiva em desfavor do paciente. ... ()
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216 - TRT3. Documentos. Juntada com o recurso. Ausência de efeitos processuais.
«Em nossa sistemática processual a juntada de documentos é feita, respectivamente, com a petição inicial ou com a contestação. Somente por exceção os mesmos podem ser admitidos posteriormente, a saber: quando produzidos depois dos referimentos momentos processuais, ou quando houver injustificado indeferimento para a juntada em tempo oportuno, não sendo o caso daqueles adunados à peça recursal. É, pois, o caso de aplicação do disposto na Súmula 8/TST, com a declaração de total ausência de valor probatório ao acervo, impondo-se o conseqüente desentranhamento deles pela Secretaria da Vara do Trabalho de origem, certificação nos autos e remuneração de folhas.... ()
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217 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Acórdão do TCU. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prescrição Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso. ... ()
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218 - STJ. Processual civil. Deserção. Inadmissão de recurso especial.
1 - O recurso especial foi inadmitido por falta da comprovação do preparo.... ()
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219 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato-desvio, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. Operação má impressão. Imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, II, III, IV, V, VI, do CPP. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Superveniência de fatos novos que conduzem à necessidade de flexibilização das medidas.
1 - A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do art. 282, I e II, do CPP, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos moldes preconizados no CPP. ... ()
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220 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, E art. 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO, EM PRELIMINAR, PELO DESENTRANHAMENTO DOS LAUDOS PERICIAIS JUNTADOS APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E PELO RECONHECIMENTO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALDIADE DELITIVA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, POR ESTAR PROVADO QUE O RÉU NÃO CONCORREU PARA A INFRAÇÃO PENAL E PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA PARA O CRIME DE RESISTÊNCIA SIMPLES, A ABSORÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA PELA CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, IV, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, IV, A REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL E O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Preliminares rejeitadas. O CPP, art. 231 autoriza a juntada de documentos em qualquer fase processual. Foi oportunizado às partes, em tempo hábil, para se manifestarem sobre o teor dos laudos, antes da prolação da sentença. (STJ AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). Cadeia de custódia da prova respeitada. Houve a devida observância de todas as etapas previstas nos arts. 158-A até 158-F do CPP. ... ()
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221 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM, MAJORADOS PELO ENVOLVIMENTO DE MENOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO APENAS PELO TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO, INCLUSIVE NA FORMA PRIVILEGIADA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES: 1) PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS PERANTE O JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE; 2) ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; 3) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL DO APELANTE POR FALTA DE ADVERTÊNCIA, PELOS POLICIAIS, NO MOMENTO DO FLAGRANTE, DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO. MÉRITO. PEDIDOS: 4) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 5) REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA DO RÉU. I.Preliminares. Rejeição. I.1. Pedido de desentranhamento dos elementos de informação colhidos perante o Juízo da Vara da Infância e Juventude. Alegação de ilicitude da prova emprestada. Documentos apenas informativos, devendo ser valoradas como tais pelo Magistrado. Depoimentos, aliás, juntados aos autos antes da realização da audiência de instrução e julgamento, sendo, portanto, submetidos ao crivo do contraditório. Decisão condenatória que tampouco se baseou exclusivamente em tais elementos de convicção. Juízo de reprovação alicerçado, sobretudo, nas palavras dos policiais militares responsáveis pela prisão e nas circunstâncias concretas apuradas. Prejuízo não demonstrado, a afastar a nulidade suscitada. I.2. Violação de domicílio. Inocorrência. Inexiste violação de domicílio se a investida dos policiais, ainda que desacompanhada do competente mandado judicial, decorre de fundada suspeita sobre a ocorrência de crime permanente, como no caso dos autos. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Ademais, a completa ausência de provas quanto à existência de proprietário daquele imóvel revela que se tratava de imóvel inabitado, usado a serviço do tráfico local, não estando, assim, resguardado pela proteção conferida pela CF/88 aos domicílios. I.3. Nulidade da confissão informal do acusado decorrente da falta de advertência, pelos policiais, no momento do flagrante, acerca do direito constitucional de permanecer em silêncio. Não há nulidade a ser reconhecida se o acusado responde de modo espontâneo às indagações feitas pelos agentes estatais sobre a autoria delitiva, sobretudo se, posteriormente, tanto em sede policial, quanto em Juízo, teve o seu direito ao silêncio devidamente observado. Precedente do STJ. Perguntas feitas pelos policiais, inerentes às circunstâncias fáticas então constatadas, que não possuem o condão de invalidar os elementos de prova obtidos no curso do processo. Ausência de prova, ainda que indiciária, de que, durante a abordagem policial, tenha sido utilizada violência visando à obtenção de alguma confissão. ... ()
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222 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Nota promissória. Requisitos. Preenchimento. Juntada de documentos novos. Desentramento. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável, em recurso especial, modificar o entendimento acerca das provas realizadas nos autos, bem como no tocante à necessidade de juntada e desentranhamento de documentos, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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223 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOENÇA GRAVE.
Conceito de juridicamente necessitado. Termo vago. Concretização judicial. Juízo de valor. Margem de liberdade. Padrão flexível de atuação. Ausência de elementos comprobatórios da hipossuficiência. Falta de comprovação da renda do agravante. Desentranhamento de documentos. Matéria que não comporta agravo de instrumento. Inexistência de preclusão. arts. 1.015 e 1.009, §1º, do CPC. Taxatividade mitigada reconhecida no julgamento do Resp. 1.704.520. Excepcionalidade. Inexistência de urgência ou de inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação. Recurso não conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.... ()
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224 - TJSP. PATENTE DE INVENÇÃO E DESENHO INDUSTRIAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DEFERIMENTO DE PERÍCIA E DE JUNTADA DE DOCUMENTOS -
Ação em que o autor agravado busca demonstrar que a ré agravante violou sua patente de invenção e desenho industrial - Decisão agravada que saneou o processo, deferindo a prova pericial e mantendo os documentos juntados pelo autor - Inconformismo da ré que almeja o julgamento antecipado da lide e o desentranhamento de documentos - Não acolhimento - O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe determinar, até de ofício, a realização da prova pericial - A complexidade da matéria aliada ao requerimento de prova pericial são suficientes ao deferimento da prova - Não se verifica irregularidade na juntada posterior de documentos pelas partes, desde que observado o contraditório e ausente má-fé (CPC, art. 5º e CPC art. 435), como ocorreu no caso em apreço. ... ()
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225 - TJSP. PROCESSO -
Indeferimento do pedido de desentranhamento dos documentos juntados pela ré apelante, visto que admissível a juntada de documentos, a qualquer tempo, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé. ... ()
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226 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DECLARATÓRIA.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de improcedência da ação e de improcedência dos embargos à execução. Insurgência recursal da autora pretendendo a declaração de nulidade da sentença, diante do cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide e, no mérito, a procedência para declarar-se a invalidade da cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida, da liquidação antecipada e da autoexecução das garantias contratuais. ... ()
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227 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Coação no curso do processo, violação de sigilo funcional, falsidade ideológica e inserção de dados falsos em sistema de informações. Violação dos arts. 489, § 1º, iv; 41; 157, § 1º; 158; 159; 315, § 2º, iv; 386, III e iv; 564, III, b, todos do CPP; 59, caput; 299; 344; e 325, § 1º, II, todos do CP. ( a) tese de nulidade com relação às provas do processo. Ausência de exame pericial. Nulidade das provas consequentes. Teoria do fruto da árvore envenenada. Desentranhamento. Outros fundamentos autônomos apresentados pela corte de origem. Condenação com suporte na confissão do agravante e na prova testemunhal; e constatação de prova pericial, apta a lastrear o édito condenatório. Razões suficientes para a manutenção do julgado não atacadas. Ausência de impugnação. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 283/STF. Inviabilidade, na via eleita, de alteração do entendimento do tribunal de origem acerca da confissão e da prova pericial, produzida nos autos, utilizadas para amparar o fundamentado juízo condenatório. Súmula 7/STJ. (b) terceiro fato narrado na exordial acusatória. Acesso indevido a sistemas de informações ou banco de dados da administração pública. Alegação de manifesta atipicidade da conduta narrada na denúncia criminal. Pleito subisidiário de absorção pelo crime de falsa identidade. Oitavo fato narrado na exordial acusatória. Exclusão incorreta de dados em documento eletrônico vda43162621 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Sebastião reis junior assinado em. 29/08/2024 16:42:13publicação no dje/STJ 3942 de 02/09/2024. Código de controle do documento. 171f68b5-60de-4f13-afda-750e7a02b801 sistema de informações da administração pública. Absoluta atipicidade formal da conduta. Exclusão de arquivos particulares e alegação de que não era servidor à época dos fatos. Teses não apreciadas pelo tribunal de origem sob o enfoque apresentado pelo agravante. Não conhecimento. Ausência de indicação de violação do CPP, art. 619. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 211/STJ. Jurisprudência do STJ. (c) décimo fato narrado na exordial acusatória. Falsidade ideológica. Completa ausência de vinculacão do ora agravante com o fato imputado na denúncia criminal. Pedido absolutório. Tese de fragilidade probatória. Inviabilidade de alteração do entendimento das instâncias ordinárias. Necessidade de avaliação do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. (d) tese de nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Ausência de análise da defesa preliminar. Ausência de fundamentação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Embora concisa, a decisão reconheceu o preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Superveniência de sentença condentória. Prejudicialidade da demanda. (e) alegação de inépcia da denúncia. Ausência de descrição do segundo fato (CP, art. 344. Coação no curso do processo). Cerceamento de defesa. Preenchimento dos requisitos necessários ao início da persecução penal e à garantia do pleno exercício da defesa do agravante. Verificação. Ocorrência. (f) tese de equívocos na dosimetria da pena. Pena-base do segundo fato narrado na exordial acusatória, coação no curso do processo. Fundamentos que demonstram justificativa para o afastamento de seu mínimo-legal. Valoração idônea dos vetores judiciais do motivo, das circunstâncias e das consequências do crime. Tentativa do agravante de impedir que os fatos envolvendo supostos assédios sexuais na câmara de vereadores vissem à tona; dirigiu-se à casa da vítima a fim de perpetrar o delito; e temor por ela ainda sentido.
Agravo regimental desprovido.... ()
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228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Indeferimento do pedido. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no CPC, art. 300, o que não ocorre no caso em julgamento. Prematura a medida para a imediata reativação da conta da autora no Instagram antes do contraditório neste caso. Decisão mantida nesse ponto. ... ()
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229 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c perdas e danos. Arguição de falsidade de substabelecimento. Documento que não tem carga probatória. CPC/2015, art. 430, CPC/2015, art. 431, CPC/2015, art. 432 e CPC/2015, art. 433. Aplicação por analogia. Questão de irregularidade na representação processual. Incidência do CPC/2015, art. 76. Vício sanado com juntada de nova procuração. Contrarrazões não apresentada. Arguição de falsidade prejudicada. Violação do CPC/2015, art. 489. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrato em que foi celebrada a promessa de compra e venda de imóvel. Resolução do contrato. Consequente retorno das partes ao estado anterior. Determinação de restituição da quantia paga. Possibilidade. Eficácia restitutória.
1 - Ação de resolução contratual c/c perdas e danos, ajuizada em 17/3/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/4/2021 e concluso ao gabinete em 29/4/2022. ... ()
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230 - TJSP. RECURSO -
Indeferido o pedido de desentranhamento dos documentos juntados aos autos pela parte apelante - A prova documental em questão apenas complementa o panorama probatório, esclarecendo os fatos (CPC/2015, art. 435, com correspondência no CPC/1973, art. 397), inexistindo, no caso dos autos, espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender a parte contrária, sendo, a propósito, relevante salientar que a parte apelada teve oportunidade de se manifestar sobre eles. ... ()
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231 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, CONCUSSÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (arts. 244, CAPUT, C/C art. 70, II, «G E «L (6X); art. 305 C/C art. 70, II, «G E «L, C/C art. 53, CAPUT (4X), N/F DO art. 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR E art. 288, § ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 8.072/90, art. 8º). PLEITO DEFENSIVO DE DECLARAÇÃO DA ILICITUDE DA PROVA DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, NÃO APRESENTADAS EM SUA ÍNTEGRA, DETERMINANDO SEU CONSEQUENTE DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. DISCUSSÃO ACERCA DO MERITUM CAUSAE É INCABÍVEL POR MEIO DESTA VIA ESTREITA E LIMITADA, QUE SE AFIGURA INAPROPRIADA PARA A ANÁLISE DE ELEMENTOS SUBJETIVOS E PROBANTES CONSTANTES DOS AUTOS. ARGUMENTAÇÃO DO PRESENTE WRIT ACERCA DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS NADA MAIS FAZ DO QUE, SOB O MANTO DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, TENTAR VER ESTE COLEGIADO SE DEBRUÇAR SOBRE A PROVA PRODUZIDA PELA ACUSAÇÃO A FIM DE VALIDÁ-LA OU NÃO, O QUE SE MOSTRA CLARAMENTE INCABÍVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. JUIZ QUE DEVE PROMOVER O CONTROLE DO ANDAMENTO PROCESSUAL, REALIZANDO UM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE SOBRE OS ATOS PROCESSUAIS, A FIM DE EVITAR INTERCORRÊNCIAS E INTERFERÊNCIAS INDEVIDAS NO CURSO DO FEITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL QUE COMPORTA DUPLA FUNÇÃO PROTETIVA: A DOS INTERESSES DO ACUSADO, MAS TAMBÉM A DA COLETIVIDADE, REPRESENTADA PELO PARQUET (QUE BUSCA A APLICAÇÃO DA PENA DENTRO DOS SEUS OBJETIVOS DE PREVENÇÃO GERAL E ESPECIAL, EVITANDO EVENTUAIS MALEFÍCIOS DA PRESCRIÇÃO). FEITO QUE JÁ SE ALONGA POR INCRÍVEIS TREZE ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR. MINISTÉRIO PÚBLICO DE PISO QUE DISPONIBILIZOU À DEFESA SEU HD EXTERNO, CONTENDO A INTEGRALIDADE DAS MÍDIAS REFERENTES ÀS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE EMBASARAM A EXORDIAL ACUSATÓRIA, PARA CONSULTA E CÓPIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS PELA DEFESA QUE CONFIGURAM EMENDA À INICIAL, VEDADA POR NOSSA JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Ausência de partilha dos bens na ação de inventário. Espólio do falecido que deve figurar no polo passivo. Inteligência do CPC, art. 796. Necessidade de regularização processual. Cláusula de eleição de foro, elegendo a comarca de Sorocaba para dirimir os conflitos decorrentes do Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra. Ausência de manifesto prejuízo ao demandante para o exercício do direito de ação. Validade da cláusula de eleição de foro. Precedente do Colendo STJ. Reconhecimento da competência do Juízo da Comarca de Sorocaba, SP. Remessa dos autos ao Foro de Sorocaba que se impõe. Desentranhamento de documentos que não se justifica. Juntada que se deu para impugnar as alegações da contestação, conforme disposto no CPC, art. 435. ... ()
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233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO.
Recurso contra a decisão que rejeitou o pedido de desentranhamento da contestação apresentada pelo interditando por meio de seu patrono constituído nos autos sob a alegação que já havia apresentado contestação por meio de curador especial. O curador especial foi nomeado enquanto ainda estava em curso o prazo para apresentação da defesa, tendo apresentado contestação por meio de negativa geral. Posteriormente, o interditando constituiu advogado e apresentou nova contestação. Alega-se que esta última é intempestiva e preclusa. No entanto, o caso versa sobre direitos indisponíveis, mitigando os efeitos da revelia conforme o CPC, art. 345, II. A nomeação do curador especial ocorreu em desacordo com o art. 752, §2º, do CPC. A decisão do juízo a quo que manteve a manifestação e documentos assegura ao réu revel o direito de manifestação a qualquer tempo (art. 346, parágrafo único, CPC). Recurso desprovido... ()
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234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de rescisão contratual e restituição de valores c.c indenização por danos morais e tutela de urgência. Decisão que determinou o desentranhamento de documentos juntados pela CVM por conterem informações bancárias de terceiros não relacionados no feito. Irresignação. Descabimento. Poderes do magistrado na condução do processo. Possibilidade de alteração de suas decisões interlocutórias ou despachos, de ofício ou a pedido de reconsideração da parte, principalmente quando implicar em danos às partes ou a terceiros estranhos ao processo. Conduta de acordo com os princípios que regem o atual CPC. Medida que não implica em supressão de instância. ... ()
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235 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO CONTRA A DECISÃO EM QUE DECLARADA A INTEMPESTIVIDADE DE CONTESTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECURSAL DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA PARTE AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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236 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 129, § 9º, ART. 147 E 148, § 2º, C/C ART. 61, II, «F, N/F ART. 69, TODOS DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE, PRELIMINARMENTE, ARGUI A NULIDADE DO FEITO SOB ALEGAÇÃO DE: 1) CERCEAMENTO DE DEFESA PELO DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RECORRENTE; 2) RECUSA DA VÍTIMA EM RESPONDER PERGUNTAS DA DEFESA; 3) ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, SEM COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER: 1) ABSORÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL; 2) AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO § 2º, DO CP, art. 148; 3) FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO; 4) APLICAÇÃO DO SURSIS DA PENA.
Primeiramente, não há falar-se em cerceamento de defesa em razão do desentranhamento das capturas de tela relativas a diálogos entre a vítima e o recorrente datados de dezembro de 2019. Consoante destacou a julgadora, a prova que se pretendia produzir se encontrava armazenada no celular do recorrente há mais de três anos, sendo certo que a instrução do presente feito teve início em 2021 e se encerrou em maio de 2023, tendo as partes produzido todas as provas que requereram até aquele momento, sem que a defesa houvesse pedido a juntada dos referidos diálogos. Operou-se, portanto, a preclusão consumativa no que tange à produção probatória, mostrando-se descabido o pleito defensivo de juntada de provas, cerca de dez meses após o término da instrução criminal, ainda mais considerando que tal documentação se encontrava na posse do apelante há quase quatro anos. A natureza protelatória do pedido de juntada de provas está evidenciada, haja vista que o requerimento só ocorreu após a abertura de vista para o oferecimento das alegações finais defensivas e às vésperas do decurso do prazo prescricional, considerando a possível pena em concreta no tocante ao delito de ameaça. Quanto à recusa da vítima em responder às perguntas da defesa, conforme dispõe o Enunciado 50, aprovado no XI FONAVID/SP, «deve ser respeitada a vontade da vítima de não se expressar durante seu depoimento em juízo, após devidamente informada dos seus direitos". Com efeito, o silêncio parcial da vítima constituiu um instrumento de proteção contra a violência doméstica, de modo a evitar sua revitimização, não cabendo à defesa técnica tecer julgamentos acerca do desconforto da vítima em responder determinadas perguntas. De outro giro, não há falar-se em nulidade em razão da atuação da Defensoria Pública como assistente de acusação. Nos termos do art. 28 da Lei Maria da Penha, «é garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado". Destarte, a atuação da Defensoria Pública, na presente hipótese, se justifica diante da vulnerabilidade e hipossuficiência da vítima de violência doméstica, independentemente de sua situação econômica. Preliminares que se rejeitam. No mérito, a prova é segura no sentido de que, em 14/12/2019, o recorrente avistou sua ex-namorada em um restaurante na companhia de um grupo de amigos, dirigiu-se à mesa onde o grupo estava e passou a lhe cobrar explicações, exigindo que a mesma lhe entregasse as chaves de sua residência, para que pudesse recolher seus pertences que ainda se encontravam no local. A vítima cedeu ao pedido e solicitou ao apelante que deixasse as chaves na portaria quando saísse de sua casa. Ocorre que, ao retornar a sua residência na companhia de uma amiga, foi ela abordada repentinamente pelo recorrente em via pública, que lhe puxou violentamente pelos braços, ofendendo-a em alto som a todo momento. Apesar de a vítima e sua amiga tentarem se desvencilhar do apelante, as tentativas foram infrutíferas, ante o descontrole e agressividade do mesmo. Ao chegar à casa da vítima, o recorrente exigiu que ambos entrassem e, já em seu interior, passou a agredi-la, apertando seus punhos e arremessando-a ao chão. Com a vítima estirada ao solo, ele ainda se ajoelhou sobre seus braços e desferiu incontáveis tapas em seu rosto. Ele também a ameaçou de causar-lhe mal injusto e grave, na medida em que afirmou que divulgaria suas fotos íntimas. É certo também que, durante toda a madrugada, a manhã e o começo da tarde seguintes, o apelante privou a vítima de sua liberdade mediante cárcere privado. Em meio às agressões e ameaças já narradas, ele, alterado, vasculhava o aparelho celular de sua ex-namorada, à procura de conversas, mídias ou qualquer indício de que a mesma estivesse em um novo relacionamento amoroso. Apesar das incessantes súplicas da vítima para a devolução do aparelho, na tentativa de pedir ajuda, o apelante não permitiu que a mesma tivesse acesso ao telefone, tampouco à porta de saída. No que diz respeito ao crime de lesão corporal, a materialidade restou evidenciada pelo auto de exame de corpo delito encartado nos autos, atestando a presença de diversas lesões compatíveis com a dinâmica das agressões narradas pela vítima. As fotos juntadas aos autos reforçam o que o laudo pericial atestou, não logrando êxito a defesa em comprovar a alegada imprestabilidade da prova produzida, ônus que lhe cabia, a teor do CPP, art. 156. A autoria também restou demonstrada pelos relatos firmes, coerentes e harmônicos da vítima, em sintonia com as assertivas de suas amigas, ouvidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que a viram logo após as agressões sofridas, bem como com o relatório psicológico encartado nos autos. O argumento defensivo de que a vítima teria mentido quando disse que não mais namorava o recorrente no dia dos fatos é completamente despiciendo, uma vez que não há dúvida de que tiveram um relacionamento amoroso. O término ou a continuidade da relação não influencia a certeza que ressai dos autos, mostrando-se tão somente uma tentativa da defesa de desqualificar a vítima, cujas declarações, repita-se, apresentam-se firmes, coerentes e harmônicas com os demais elementos de prova. De igual modo, o delito de ameaça também restou configurado pelos seguros relatos da vítima. Impossível a aplicação do princípio da consunção, pois, ao que se depreende da prova produzida, a ameaça foi proferida em momento diverso das agressões e não simultaneamente, inexistindo nexo de dependência ou de subordinação entre as condutas. O cometimento do crime de cárcere privado também se mostra indene de dúvida. Conforme já firmado na jurisprudência, nos crimes de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima se mostra válida para ensejar um decreto condenatório, especialmente quando se apresenta lógica e coerente com os demais elementos de prova, uma vez ter sido esta quem vivenciou as emoções e traumas do cenário delitivo. Todavia, no tocante à forma qualificada do delito, prevista no § 2º, do CP, art. 148, esta deve ser afastada. O referido dispositivo legal faz alusão à hipótese em que o sofrimento é extraordinário, de proporção maior do que aquele inerente à privação de liberdade, seja pelos maus tratos (ex: privação de alimentos e água, tortura física ou psicológica, etc), seja pela natureza da detenção (ex.: confinamento em local insalubre, utilização de algemas, etc). Embora o atuar do recorrente seja absolutamente reprovável, não se mostra desproporcional a ponto de se enquadrar à descrição de «grave sofrimento físico ou moral, amoldando-se, na verdade, ao tipo penal previsto no caput do CP, art. 148. Condenação pelos delitos previstos nos art. 129, § 9º, art. 147 e 148, caput, n/f art. 69, todos do CP, que se impõe. No que diz respeito à resposta penal, há que se fazer alguns reparos. Na 1ª fase dosimétrica, as motivações contidas na sentença, que levaram ao recrudescimento das penas, não se mostram totalmente idôneas. Frise-se, inicialmente que, «ao considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Julgador declinar, motivadamente, as suas razões, que devem corresponder objetivamente às características próprias do vetor desabonado. A inobservância dessa regra implica ofensa ao preceito contido no art. 93, IX, da CF/88 (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021) (grifo nosso). Em relação ao crime do CP, art. 147, a ameaça de divulgação de fotos íntimas não desborda o que se considerada normal para o tipo penal em tela, amoldando-se à elementar de «causar mal injusto e grave". Quanto à valoração da conduta social, esta deve aferir o comportamento do agente no seio da sociedade, excluindo tudo que se refira à prática de infrações penais. Estas últimas devem ser valoradas no vetor «antecedentes criminais". In casu, a alegação de agressões físicas e verbais anteriores constituiriam, em tese, crimes, que sequer constam da FAC do apelante, razão pela qual tal circunstância deve também ser afastada. Quanto ao motivo do crime, o ciúme, por si só, não denota desproporcionalidade na motivação, a ponto de ensejar a valoração negativa da referida circunstância, até porque este é o móvel de grande parte dos delitos cometidos no âmbito doméstico. De igual modo, deve ser excluída a circunstância de que «a ameaça se deu em um apartamento onde só estavam a vítima e o acusado e logo após a prática de lesões corporais, porquanto os delitos cometidos no contexto de violência doméstica normalmente ocorrem nessas condições, longe da presença de testemunhas. Mantém-se somente a valoração negativa consubstanciada nas consequências do crime, que se mostra escorreita, considerando que a vítima necessitou de tratamento psicológico, fazendo uso de remédios controlados, tendo desenvolvido forte medo de atos cotidianos, como sair à rua, exasperando-se a reprimenda em 1/6. Quanto ao crime do CP, art. 129, § 9º, o fato de parte das agressões consistirem em tapas no rosto não demonstram uma maior gravidade, a ponto de ensejar o incremento da reprimenda. Por outro lado, as múltiplas lesões, em várias partes do corpo da vítima e atestadas no AECD e nas fotos juntadas aos autos, justificam o aumento da pena. Afasta-se a valoração negativa da conduta social e dos motivos do crime pelas mesmas razões já explicitadas na análise do delito de ameaça. Mostram-se idôneas, portanto, as circunstâncias relativas à multiplicidade de lesões, ao fato de o recorrente ter quebrado o celular da vítima durante seu atuar delituoso, bem como as consequências dos delitos (já analisadas), aumentando-se as sanções em 1/4. No tocante à conduta prevista no CP, art. 148, exclui-se a valoração negativa da conduta social e dos motivos do delito, mantendo-se apenas a circunstância referente às consequências do crime, pelas mesmas razões já analisadas, aumentando-se a pena em 1/6. Na 2ª fase dosimétrica, no tocante à agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, correto seu reconhecimento para os crimes de ameaça e de cárcere privado. A jurisprudência pacificada no STJ é no sentido de que «a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, f, de modo conjunto com outras disposições da Lei 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 28/6/2017). Em relação ao crime de lesão corporal, contudo, a referida agravante deve ser afastada, pois a circunstância de o crime ter sido praticado no âmbito da violência doméstica já se identifica com a circunstância elementar do tipo penal qualificado previsto no CP, art. 129, § 9º, não podendo ser utilizada cumulativamente, sob pena de ocorrência de bis in idem. Diante do redimensionamento das sanções finais a um patamar não superior a quatro anos, abranda-se o regime para o aberto, em observância ao art. 33, § 2º, «c, do CP. Aplica-se a suspensão condicional da pena, por se tratar de pena não superior a dois anos (CP, art. 77, caput). Importa ressaltar que as circunstâncias negativas utilizadas para o incremento das penas-base não obstam a aplicação do referido benefício, que se mostra pedagogicamente adequado ao presente caso e em sintonia com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena. Assim, presentes os requisitos do CP, art. 77, aplica-se o sursis da pena, pelo prazo de dois anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) no primeiro ano do prazo, prestação de serviços à comunidade em instituição a ser designada pelo juízo da execução, à razão de 7 horas semanais; b) proibição de afastamento do Estado do Rio de Janeiro por período superior a 30 dias sem autorização judicial; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; d) proibição de contato, por qualquer meio de comunicação, e de aproximação com a vítima, fixando-se um limite mínimo de 200 metros entre os mesmos; e) participação em pelo menos 10 sessões de grupo reflexivo para homens autores de violência doméstica. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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237 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
Preliminar. Alegada nulidade por cerceamento de defesa. Juntada de documentos para serem apresentados durante o julgamento. Determinação pelo Juiz-Presidente de desentranhamento de aludidas provas, em face de intempestividade. Verifica-se que o julgamento pelo Tribunal do Júri estava designado para o dia 16/03/2023, quinta-feira. Assim, os documentos deveriam ter sido juntados até o dia 10/03/2023, sexta-feira, o que não ocorreu, já que juntados no dia 13/03/2023, segunda-feira. Dessa forma, observa-se o acerto na determinação de desentranhamento de aludidos documentos, porquanto não atendido o interstício mínimo de três dias úteis entre a ciência da parte contrária e a realização do julgamento. Preliminar rejeitada.... ()
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238 - TJSP. EXECUÇÃO.
Originária de ação de busca e apreensão. Embargos à execução protocolados nos autos executivos. Decisão que não conheceu da peça de defesa, por violação ao art. 914, §1º, do CPC. Descabimento. Erro sanável. Embargos opostos dentro do prazo legal. Exequente que não suscitou esta questão em sua impugnação. Hipótese que atrai a aplicação do CPC, art. 277, bem como os princípios da instrumentalidade das formas e duração razoável do processo. Precedentes. De rigor o desentranhamento dos embargos à execução e documentos, bem como da impugnação ofertada pela exequente, procedendo-se ao cadastramento no sistema SAJ em autos apartados e por dependência ao feito executivo, observada a desnecessidade de recolhimento da taxa judiciária, tendo em vista que o embargante obteve a concessão da justiça gratuita. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com determinação.... ()
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239 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE DESPESAS ESCOLARES. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Ação de cobrança promovida pelo pai contra a mãe, visando o ressarcimento de valores despendidos para pagamento de despesas escolares da filha comum, não adimplidas pela ré, apesar do recebimento de alimentos pagos pelo autor. 2.- A questão em discussão consiste em verificar quem pagou as despesas escolares em aberto e a responsabilidade pelo ressarcimento. 3.- A pretensão de desentranhamento do documento de fl. 100 não prospera, pois a juntada posterior se justifica como resposta à impugnação da contestação. 4.- As alegações de pagamento em dinheiro pela ré não se sustentam diante dos elementos dos autos, especialmente os recibos de pagamento sob posse do autor. 5.- A responsabilidade solidária pelo pagamento das despesas escolares não se aplica, pois a repartição das despesas já foi estabelecida na fixação de alimentos. 6.- Recurso desprovido.... ()
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240 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de que a sentença deve ser reputada nula por cerceamento de defesa. Provimento. Alegação, na petição inicial, de que nunca celebrou o contrato que tem gerado descontos sobre o seu benefício previdenciário. Instrumento contratual e gravação de áudio da contratação exibidos pelo banco após a contestação. Precipitação do julgamento antecipado da lide, eis que não foi conferida à autora a oportunidade de se manifestar acerca do conteúdo e da autenticidade dos documentos novos juntados. Violação aos CPC, art. 10 e CPC art. 436. Direito de impugnação chancelado, também, no Tema 1061 do STJ. A sentença deve ser anulada e os autos devolvidos ao juízo de primeiro grau, para que a demandante seja intimada a se manifestar sobre os documentos e o demandado intimado a comprovar os motivos que o impediram de exibi-los junto à contestação (art. 435, Parágrafo único, do CPC), sob pena de desentranhamento. Recurso provido... ()
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241 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Alegações de cerceamento de defesa e nulidade processual. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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242 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Auditor fiscal da Receita Federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Variação patrimonial a descoberto. Arts. 132, IV e 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990. Preliminares processuais rejeitadas. Alegação de existência de vício insanável a justificar a designação de nova comissão processante. Lei 8.112/1990, art. 169. Inocorrência. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Ausência de prejuízos à defesa. Alegada parcialidade da comissão de inquérito. Não comprovação. Segurança denegada.
«1. Pretende o impetrante, ex-Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, a concessão da segurança para anular a portaria demissória, diante da existência de nulidades do PAD 10980.003262/2008-59, posto que, a despeito da autoridade coatora ter reconhecido a existência de vícios insanáveis no referido PAD, decorrentes da juntada de documentos acobertados pelo sigilo bancário e a ocorrência de cerceamento do direito defesa em razão do indevido desentranhamento dos autos de documentos apresentados pela defesa e essenciais para o julgamento da lide administrativa, deixou de determinar a designação de outra comissão processante, o que implicaria na violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da imparcialidade, do Lei 8.112/1990, art. 169 e dos Lei 9.784/1999, art. 18 e Lei 9.784/1999, art. 19. ... ()
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243 - STJ. Dir eito processual penal e penal. Homicídio duplamente qualificado. Tribunal do Júri. Juntada de documentos relativos a outros processos oriundos do sistema de consultas integradas. Impossibilidade. Vedação a utilização como argumento de autoridade. Direito penal do autor. Quebra da paridade de armas. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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244 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -
Existência de relação jurídica contratual entre as partes demonstrada nos autos - Prova da contratação dos serviços da ré, para o fornecimento de telefonia fixa e internet no mesmo endereço informado pelo autor em sua petição inicial - Alegação de desconhecimento da dívida - Ausência de verossimilhança das alegações - Impossibilidade de inversão do ônus da prova - Autor que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Negativação legítima - Exercício regular de direito - Prévia notificação que incumbe ao mantenedor do cadastro - Apresentação do histórico de negativações do autor pela ré, em sua defesa, que não configura ilícito - Documento que serve de meio lícito de defesa e sua utilização limita-se ao âmbito do processo judicial - Desentranhamento descabido - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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245 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ADQUIRENTE ANTES DA LEI 13.465/2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL.
1.Documento anexo às razões de apelação não atende aos requisitos do CPC, art. 435, sendo inadmissível em fase recursal, mas, não causando prejuízo ao apelado, dispensa-se o desentranhamento. ... ()
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246 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Cerceamento de defesa. Princípio do contraditório. Nulidade processual. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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247 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária e uso de documento falso. Decisão que analisa as teses formuladas na resposta à acusação. Debate a respeito de cada alegação. Existência. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Fundamentação. Inexistência. Acesso aos dados bancários de forma direta pela Receita Federal. Impossibilidade. Pretensão de trancamento da ação penal com base em inépcia da denúncia. Exordial acusatória que narra satisfatoriamente as condutas imputadas ao paciente, com a indicação do indispensável nexo causal.
«1. Esta Corte tem reiteradamente decidido que a motivação do Juízo de primeiro grau a respeito das alegações formuladas na referida defesa preliminar deve ser sucinta, limitando-se o magistrado a fazer um juízo de admissibilidade da acusação, principalmente quando não evidenciado fato que ensejaria a absolvição sumária do réu, até porque o mérito da acusação será devidamente apreciado no decorrer da instrução criminal. ... ()
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248 - STF. Segunda questão de ordem no recurso extraordinário. Abuso do direito de recorrer. Manejo sistemático de 3 (três) recursos extraordinários contra julgados do Superior Tribunal de Justiça provenientes do mesmo recurso especial. Caráter manifestamente protelatório. Pretensão de alcançar a prescrição da pretensão punitiva. Risco iminente da prescrição. Determinação de baixa imediata dos autos independentemente da publicação da decisão. Entendimento consolidado na jurisprudência da Corte. Precedentes. Legitimidade da atuação do Relator na forma regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Precedente. Alegação de afronta aos princípios da colegialidade e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e de inexistência de juízo prévio de admissibilidade pelo Superior Tribunal de Justiça em um dos recursos extraordinários interpostos pela defesa. Reiteração. Questões devidamente analisadas e decididas pela Corte no julgamento da primeira questão de ordem. Nulidade da decisão em que se negou seguimento ao primeiro e ao segundo recursos extraordinários. Não ocorrência. Exercício complementar da prestação jurisdicional. Princípio do impulso oficial (CPC, arts. 2º e 262). Não ocorrência de afronta ao princípio do ne procedat judex ex officio. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Trânsito em julgado da condenação efetivado um dia antes de sua consumação. Concomitante interposição de embargos de divergência e de recurso extraordinário contra o mesmo acórdão perante o Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Princípio da unicidade recursal. Não esgotamento da instância de origem. Incidência da Súmula 287/STF. Questão de ordem resolvida no sentido de não se conhecer dos pleitos formulados. Determinação do desentranhamento e da devolução da Petição/STF 47.742/14 aos subscritores, uma vez que exaurida a prestação jurisdicional pelo Supremo Tribunal Federal.
«1. As questões relativas ao cabimento do agravo regimental, em face dos princípios da colegialidade e do devido processo legal (item III.A da inicial), e à necessidade do retorno dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que se proceda ao juízo de admissibilidade prévio não realizado em um dos recursos extraordinários (item III.C da inicial) já foram submetidas à Corte e por ela decididas na primeira questão de ordem, de modo que se deve reportar ao voto proferido na ocasião. ... ()
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249 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Nulidade. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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250 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Administração de condomínio - Contrato rescindido pelo contratante - Ação de cobrança ajuizada pela contratada buscando a cobrança de valor apontado como devedor- Pedido reconvencional do condomínio voltado à indenização de prejuízo apurado após auditoria - Sentença que desacolhe o pedido principal e acolhe o pedido reconvencional - Apelação - interesse de agir presente - Prestação de contas e respectiva aprovação em assembleia que não obstam o direito à ação de indenização - Precedentes - Desnecessidade de prévio ajuizamento de ação anulatória de assembleia condominial - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ausente nomeação de assistente técnico pela apelante, antes de iniciados os trabalhos periciais - Ordem de desentranhamento do parecer técnico subscrito por profissional que não acompanhou os trabalhos periciais e sequer teve acesso a todos os documentos analisados por esse, que não se revelou abusiva - Desarrazoada a redesignação de datas para repetição de diligência - Laudo pericial conclusivo acerca da existência de valores a favor do condomínio - Críticas inconvincentes, sem respaldo técnico - Ausência de apuração de valor devido à apelante, sendo descabido qualquer desconto - Juros de mora devidos a partir da intimação para responder ao pedido reconvencional - Sentença reformada para readequação da condenação - Recurso provido, em parte.... ()
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