(DOC. VP 123.2805.4534.9319)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO CONTRA A DECISÃO EM QUE DECLARADA A INTEMPESTIVIDADE DE CONTESTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECURSAL DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA PARTE AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão em que declarada a intempestividade de contestação e indeferido pedido de juntada de documentos pela parte agravada. II. Questões em discussão 2. Há duas questões a serem analisadas: (i) cabimento do recurso contra a decisão em que declarada a intempestividade de contestação; (ii) legitimidade do pedido de juntada de documentos pela parte agravada. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento não é cabível para impugna

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