(DOC. VP 674.4312.3086.5302)

TJSP. PROCESSO -

Indeferimento do pedido de desentranhamento dos documentos juntados pela ré apelante, visto que admissível a juntada de documentos, a qualquer tempo, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé. RECURSO - As alegações da parte apelante, não deduzidas na inicial, mas apenas e tão somente, na réplica, ou seja, após a citação e o oferecimento de contestação pelo réu, não podem ser conhecidas, sob pena de afronta aos princípios da adstrição e congruência, e caracteri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote