Jurisprudência sobre
desentranhamento de documento
+ de 350 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇAO DE PERÍCIA APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTAS PELA AUTORA E REJEITOU PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS INTEMPESTIVAMENTE PELO BANCO - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 550, §6º DO CPC - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE PELA MANUNTENÇÃO DOS DOCUMENTOS NOS AUTOS, UMA VEZ QUE ESTES NÃO FORAM SEQUER CONSIDERADOS, ASSIM COMO DE TUMULTO PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA.
Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que em ação de conhecimento em curso entre as partes, indeferiu o pedido formulado pela Agravante de desentranhamento da contestação apresentada em duplicidade pela Agravada, bem como dos documentos juntados. Decisão agravada que não está entre aquelas elencadas no CPC, art. 1.015. Inadmissibilidade do agravo de instrumento. Precedentes do TJRJ em casos análogos. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Improbidade administrativa. Desentranhamento de documentos. Princípio da ampla defesa e do devido processo legal. Violação. Inocorrência. Provas obtidas em cautelar de busca e apreensão. Utilização em ação de improbidade. Ilegalidade. Arguição. Descabimento. Decisão mantida.
«1 - Combate-se, em suma, confirmação da decisão do Tribunal de origem que determinou o desentranhamento de documentos impertinentes apresentados no bojo de Ação de Improbidade Administrativa. O recorrente contesta a multa imposta no julgamento dos Embargos de Declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DOS TÍTULOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória, constituindo os documentos anexos à petição inicial em título executivo judicial, representativos do débito de R$ 57.705,36, e condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJSP. Agravo de instrumento. Prazo. Contestação. Intempestividade. Reconhecimento. Desentranhamento da peça contestatória. Desnecessidade. É possível ao réu revel ingressar nos autos a qualquer momento, manifestando-se sobre atos não preclusos. Ante a possibilidade de alegação de matéria de ordem pública, necessária a manutenção da peça nos autos. Manutenção também dos documentos, cuja juntada se admite a qualquer tempo. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Juntada de documentos após o encerramento da instrução. Inobservância do contraditório. Pedido de desentranhamento. Indeferimento. Ausência de prejuízo. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a nulidade por inobservância do CPC/1973, art. 398 deve ser proclamada nos casos em que os documentos juntados pela parte adversa tenham sido relevantes e não submetidos ao contraditório, de modo a causar-lhe prejuízo, situação que não ocorreu na espécie. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Referência a documentos. Desentranhamento pelo tribunal a quo. Suposta influência na convicção dos jurados. Impossibilidade. CPP, art. 478, I, CPP. Rol taxativo. Documentos não elencados nas vedações legais. Precedentes. Súmula 568/STJ. Decisão monocrática mantida.
«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «[...] o rol previsto no CPP, art. 478 é taxativo, não comportando interpretações ampliativas (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 15/6/2018). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Juntada de documentos pelo parquet. Desentranhamento. Suposta ofensa ao CPP, art. 479. Inocorrência. Exegese do CPP, art. 478. Rol taxativo. Nulidade. Inexistência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - 1TACSP. Prova pericial. Processual. Assistente técnico da parte que protocola seu laudo apenas na véspera da audiência. Partes que foram alertadas pelo Juiz para providenciarem a juntada de tais documentos, mais de um mês antes. Desentranhamento do laudo intempestivo. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 433.
Muito embora seja do interesse da Justiça que as partes forneçam o máximo de elementos para a solução da lide, a necessidade de pôr termo ao processo exige a obediência aos prazos processuais e, sem dúvida, cabe aos litigantes a responsabilidade pela observância do prazo por seus respectivos assistentes técnicos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Operação ouranós. Deflagração da investigação. Denúncia anônima verbal seguida de investigações preliminares. Plausibilidade verificada. Cabimento da instauração, inclusive ex officio. Não demonstração de prejuízo. Solicitação direta de relatórios de inteligência financeira. Inadmissibilidade. Precedentes da sexta turma do STJ. Determinação de desentranhamento dos relatórios e elementos derivados. Competência da Justiça Federal. Imputação de crimes contra o sistema financeiro nacional. Determinação expressa da Lei 7.942/1986, art. 26. Instrução pendente. Não cabimento de análise do mérito em sede de habeas corpus. Acesso da defesa aos elementos de prova. Perda de objeto. Desentranhamento dos rifs. Acesso aos elementos de inquérito atestado pela origem. Ordem parcialmente concedida.
1 - Habeas corpus impetrado contra decisão do TRF4 nos autos do HC Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2024. Código de Controle do Documento: bc35d715-73c2-4e97-885c-c9f714a26077 5002640-96.2024.4.04.0000/SC, relativo a processo em curso na Seção Judiciária de Santa Catarina, alegando constrangimento ilegal por parte do tribunal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TJPE. Apelação. Ação de despejo c/c cobrança de alugueis e acesórios contratuais de locação, obrigação de fazer e rescisão contratual. Preliminar de ausência de interesse de agir, ante a existência de título executivo extrajudicial. Rejeita. É faculdade do credor optar por uma ação de execução ou uma ação ordinária de cobrança. Pedido de desentranhamento do documento constante às fls. 82/86 dos autos. Rejeitado. Os documentos em tela já foram desentranhados antes mesmo da sentença. Mérito. O autor comprovou as suas alegações. Manutenção da sentença apelada.
«1. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir ante a existência de título executivo extrajudicial, uma vez que, nesses casos, a obrigação pode ser exigida tanto através de uma ação de execução como através de uma ação ordinária de cobrança, sendo uma faculdade do credor. A ação de cobrança inclusive é a forma menos gravosa para o devedor, tendo em vista que o devedor pode exercer o contraditório e a ampla defesa em toda a sua plenitude. Neste sentido: REsp 650.441/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 16/09/2008. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM OFERTA DE ALIMENTOS. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AGRAVADA. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. PEDIDO RECURSAL NÃO CONHECIDO. PESQUISA SISBAJUD. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA NECESSÁRIA PARA AFERIR A REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
- Adecisão que indeferiu o pedido de desentranhamento dos documentos juntados pelas agravadas não se encontra prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015, pelo que não deve ser conhecido o recurso nesta parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Pedido para desentranhamento de documentos juntados por alegado equívoco - Indeferimento - Recurso recebido por aplicação do entendimento da taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015(REsp. Acórdão/STJ) - Depois de aportada aos autos, a prova passa a integrar o processo, cabendo somente ao magistrado, na qualidade de destinatário final, avaliar a pertinência da sua manutenção no feito - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJSP. Direito penal e processual penal. Mandado de segurança. Injúria racial e ameaça. Ordem denegada.
I. Caso em exame 1. Mandado de segurança contra decisão que indeferiu a juntada de laudo pericial particular. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) juntada de laudo pericial particular nos autos de origem, (ii) concessão de justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. Defesa não requereu a diligência em defesa prévia e na fase do CPP, art. 402. Encerrada a instrução, houve preclusão consumativa. Intempestividade do pedido. Discricionariedade do Juiz, destinatário das provas, para analisar a relevância e pertinência da prova. Determinação para desentranhamento do documento. 4. Prejudicado o pedido de gratuidade da justiça, deferido em Agravo Interno Criminal. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada, com determinação, prejudicado o pleito de gratuidade da justiça(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por crime de concussão. Execução provisória. Possibilidade. Alegação de nulidade em razão do não oferecimento de defesa prévia. Ausência de comprovação de prejuízo. Desentranhamento de documentos. Ausência de ilegalidade flagrante.
«1 - A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não-culpabilidade. Hipótese de paciente condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pelo crime previsto no CP, art. 316. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em habeas corpus. Corrupção ativa (por doze vezes). Alegação de omissão no acórdão que apreciou embargos de declaração opostos pelo parquet federal, no tocante ao pleito dos documentos apresentados extemporaneamente. Ausência de prejuízo à embargante, que foi beneficiada pelo julgamento favorável dos embargos de declaração. Inexistência de má-fé que justificasse o desentranhamento dos documentos apresentados. Contraditório observado.
1 - Insurge-se a embargante contra suposta omissão no acórdão que julgou anteriores embargos de declaração em seu favor, ao argumento de que a decisão não se manifestou sobre o pretenso desentranhamento da documentação juntada extemporaneamente pelo Ministério Público Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Nulidade. Violação ao princípio do Juiz natural. Supressão de instância. Tribunal do Júri. Carta apócrifa. Relatos sobre supostos ilícitos para manipulação do julgamento desprovidos de qualquer respaldo. Desentranhamento. Necessidade. Ordem concedida.
«1. A tese referente à suposta violação ao princípio do juiz natural não foi debatida perante a instância de origem, sendo inviável o seu enfrentamento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJMG. Habeas corpus. Violação de correspondência. Juntada de documento em audiência. Cerceamento de defesa. Matéria ainda não apreciada em primeiro grau. Supressão de instância. Feito devidamente motivado. CP, art. 151.
«1 - Não tendo sido pleiteado o desentranhamento dos documentos perante o Juízo de primeiro grau, não cabe a este Tribunal antecipar-se à decisão do magistrado singular, examinando-o, sob pena de supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TJSP. Falsa perícia - Pretendido reconhecimento de nulidades por ausência de fundamentação da sentença condenatória, desentranhamento de documentos, ofensa aos arts. 189 e 402, do CPP, impedimento da Promotora de Justiça arrolada como testemunha e irregularidade de relatório elaborado por profissionais do CAEX - Vicissitudes aventadas não verificadas - Preliminares rechaçadas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Dolo depreendido das particularidades do caso - Condenação mantida - Pena e regime arbitrados com critério - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Regularização processual do agravado. Grau recursal. Ausência. Desentranhamento dos documentos. Art. 76, § 2º, II do CPC/2015.
1 - Ação de usucapião extraordinária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUÇÃO EXTEMPORÂNEA DE PROVA DOCUMENTAL. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DO PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL. MITIGAÇÃO DO REGRAMENTO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 435. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO. RESTRIÇÃO PREEXISTENTE EM NOME DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ.
-Ainda que se afigure extemporânea a produção de prova documental, o regramento processual trazido pelo CPC, art. 435 deve ser mitigado, quando essencial o documento apresentado para a solução da lide, privilegiando-se, assim, a boa-fé processual e o princípio da busca da verdade real. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que indeferiu o desentranhamento dos documentos apresentados por determinação judicial, em manifestação protocolada após a fluência do prazo concedido. Insurgência.
Juntada de documentos (art. 435, CPC). Embora os documentos juntados pelo banco se refiram a período anterior à propositura da ação, sua juntada auxilia o magistrado na busca da verdade real. Contraditório observado. A manifestação intempestiva do banco não conduz à alegada preclusão, porquanto o prazo para juntada de documentos em razão de deliberação judicial é dilatório, não peremptório. Precedentes. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO EXTEMPORÂNEA DE PROVA DOCUMENTAL - PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DO PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL - MITIGAÇÃO DO REGRAMENTO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 435 - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO - MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (ART. 76, CPC) - NÃO OPORTUNIZADO À PARTE A RATIFICAÇÃO DOS PODERES CONCEDIDOS AO PROCURADOR E/OU A REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO AD JUDICIA - SENTENÇA CASSADA.
-Ainda que se afigure extemporânea a produção de prova documental, o regramento processual trazido pelo CPC, art. 435 deve ser mitigado, quando essencial o documento apresentado para a solução da lide, privilegiando-se, assim, a boa-fé processual e o princípio da busca da verdade real. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Revelia. Desentranhamento de documentos juntados com a contestação. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Demais questões trazidas no recurso especial. Não indicação de violação a dispositivo legal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Não se vislumbra a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática do Relator que negou seguimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a produção de prova pericial grafotécnica, imputando aos réus a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais, bem como rejeitou pedido de desentranhamento de documentos. Hipótese estranha ao rol do CPC, art. 1.015. Situação de dano grave e irreparável ou de irreversibilidade não caracterizada. Recurso originário efetivamente inadmissível. Decisão confirmada. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea. Pleito não formulado perante o tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não configuração. Súmula 21/STJ. Recorrente ouvido em inquérito policial sob efeito de droga. Pedido de desentranhamento do depoimento. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Determinação de desentranhamento de documentos na fase de alegações finais. Suposta violação ao CPP, art. 231 e cerceamento de defesa. Fundamentos de natureza infraconstitucional e constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência mantida.
«I - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória c/c indenização - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de desentranhamento dos documentos juntados pela autora - Hipótese não prevista no rol taxativo disposto no CPC, art. 1.015 - Precedentes do STJ que, em sede de recursos repetitivos, assentaram a possibilidade de mitigação da taxatividade na hipótese de haver demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Urgência ausente - Não comprometimento da utilidade recursal - Recorribilidade diferida - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Sentença de procedência. Apelo da ré. Contrarrazões intempestivas. Desentranhamento. Documentos novos em sede recursal. Supressão de instância. Análise vedada pelos CPC, art. 434 e CPC art. 435. Pedido de aplicação de multa pela rescisão unilateral. Descabimento. Inexistência de cláusula penal. Gastos com materiais e projeto de execução. Ausência de provas. Serviço não iniciado. Precedente. Sentença mantida. Apelo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJSP. Ação civil por ato de improbidade administrativa. Indeferimento de pedido de extinção do feito por falta de interesse de agir, de reconhecimento de excesso de execução e de desentranhamento de documentos. Insurgência descabida. Inaplicabilidadede da Lei no 14. 230/21 já assentada em anterior recurso. Excesso de exeçução inocorrente. Momento processual inoportuno para aferição da alegada ausência de dolo. Inexistência de indícios da alegada falsidade documental, olvidado pelo agravante seu ônus probatório (CPC/2015, art. 431). Recurso desprovido.
Ação civil por ato de improbidade administrativa. Alegada nulidade de representação do município afastada em anterior r. decisão, irrecorrida. Preclusão. Recurso não conhecido. Rrcurso não comhecido em parte, desprovido na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Provas digitais. Autenticidade e confiabilidade. Inexistência de violação a normas constitucionais ou legais. Desentranhamento. Descabimento. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJSP. Revocatória de doação c/c cancelamento de escritura. Documentos novos juntados não conhecidos, por não serem documentos novos, nem demonstrada força maior impeditiva de sua exibição oportuna. Todavia, determinação de desentranhamento que é afastada, bastando apenas a desconsideração desses documentos, o que foi enunciado na r. sentença. Conjunto probatório que evidenciou hipótese de ingratidão no presente caso, por atos posteriores ao da disponibilidade. Rol do art. 557 do Código Civil que é exemplificativo, segundo doutrina colacionada. Sentença de procedência mantida. Verba honorária majorada. Recurso não provido, com observação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Alegada nulidade pelo desentranhamento de laudo produzido pela defesa. Apontada violação ao CPP, art. 231. Inocorrência. Pleito de absolvição. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. «O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o preceito contido no CPP, art. 231, firmou entendimento de que é facultada às partes a juntada de documentos em qualquer fase processual, admitindo-se, entretanto, o indeferimento pelo órgão julgador na hipótese de os documentos apresentados terem caráter meramente protelatório ou tumultuário (HC 151.267/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 14/06/2010). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJSP. Recurso. Apelação. Exposição pela apelante, apenas em sede recursal, de fatos novos impeditivos do direito da apelada. Inadmissibilidade. Ausência de exposição e análise dos fatos em primeiro grau e inexistência de demonstração da ocorrência de justa causa, nos termos do CPC/1973, art. 517. Desconsideração dos fatos novos trazidos pela apelante e desentranhamento dos documentos juntados com as razões de apelação. Necessidade. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Decisão que indeferiu o desentranhamento de documentos encartados pelo embargante em razão de sua extemporaneidade. Inconformismo do embargado. Decisão que não integra o rol do CPC, art. 1.015, tampouco comporta a aplicação da tese da taxatividade mitigada estabelecida pelo C. Superior tribunal de justiça no RESP 1.704.520/MT, vez que não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Decisão mantida. Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO EXTEMPORÂNEA DE PROVA DOCUMENTAL - PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DO PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL - MITIGAÇÃO DO REGRAMENTO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 435 - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO - MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA E LASTRO DAS DÍVIDAS COMPROVADOS - APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Ainda que se afigure extemporânea a produção de prova documental, o regramento processual trazido pelo CPC, art. 435 deve ser mitigado, quando essencial o documento apresentado para a solução da lide, privilegiando-se, assim, a boa-fé processual e o princípio da busca da verdade real. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Civil e processual civil. Ação negatória de paternidade. Desentranhamento de documentos juntados pelo tio do infante. Não conhecimento do agravo regimental em mandado de segurança. Requisitos de admissibilidade de recurso de corte diversa. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no re 598.365. Tema 181. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371. Tema 660. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Decisão que indeferiu pedido de desentranhamento de carta de fiança. Agravo de instrumento. Decisão mantida. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento, em execução fiscal, interposto pelo particular contra decisão que indeferiu pedido de desentranhamento de Carta de Fiança. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Pleito de desentranhamento de provas juntadas pelo Ministério Público Estadual. Impossibilidade. Prova pericial. Não configuração. Prejuízo à defesa. Não demonstrado. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TJRJ. RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). TRIBUNAL DO JÚRI. REQUERIMENTO MINISTERIAL DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS REFFERENTES A PROCESSOS E INQUÉRITOS POLICIAIS INSTAURADOS EM DESFAVOR DA VÍTIMA. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA OU DIGNIDADE DA VÍTIMA. GARANTIA DA PLENA DEFESA DO ACUSADO EM PLENÁRIO QUE DEVE SER OBSERVADA. 1)
Na espécie, o réu foi pronunciado porque teria desferido golpes de faca no abdome da vítima, motivado por ciúmes de sua esposa, causando-lhes lesões que foram a causa única e exclusiva de sua morte, posteriormente dispensando o corpo da vítima em um rio. 2) A defesa técnica requereu a juntada de peças do processo 0001524-66.2020.8.19.0021, que tramitava junto ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias, no qual a vítima figura como réu, sendo certo que, o pleito de desentranhamento dos documentos formulados reclamante, ao argumento de que não guardam pertinência com os fatos ora apurados, a par de denegrirem a imagem da vítima, foi indeferido pelo juízo. 2) Com efeito, é lícito ao juiz, como destinatário e gestor da prova, deferir diligências que reputar pertinentes e necessárias para a instrução do processo (arts. 184 e 400, § 1º, do CPP, este último incluído pela Lei 11.719/2008) , ato este que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do magistrado processante, ou seja, submete-se ao prudente arbítrio do julgador. 3) Assim, o deferimento justificado de diligências se apresenta como medida consonante com as funções do juiz no processo penal a quem, segundo o CPP, art. 251, incumbe prover a regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos. 4) No ponto, a decisão não atenta contra a honra, dignidade e imagem da vítima, pois não se pretende realizar escrutínio de sua intimidade e, ainda menos, a exploração de informações contidas em fontes de fidedignidade questionável; ao contrário: trata-se da juntada de peças de processo em que figurou como acusado - portanto, documentos públicos e de inquestionável legitimidade. Tampouco se tratam de circunstâncias ou elementos totalmente alheios aos fatos objeto de apuração nos autos, na medida em que ao réu se imputa a prática de homicídio passional, enquanto a vítima figurou como acusado em processo destinado à apuração de prática de violência doméstica. 5) Nesse cenário, há interesse em esmiuçar aspectos da vida privada ou pública da vítima, em especial no Tribunal do Júri, pois os jurados prezam muito a idoneidade e a lisura do comportamento tanto dos réus, quanto de testemunhas e vítimas. 6) Deveras, no Tribunal do Júri, onde as decisões são tomadas pela íntima convicção dos jurados e prevalece a oralidade dos atos e concentração das provas, torna-se indispensável que a defesa atue de modo completo e perfeito; por isso o constituinte aplicou ao Tribunal Popular um método que privilegia a defesa, prevendo não apenas a garantia ao réu uma defesa ampla, mas plena (art. 5º, XXVIII, a da CF/88). Desprovimento da reclamação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ilicitude da prova obtida mediante quebra de sigilo bancário diretamente pela Receita Federal reconhecida pela corte de origem. Determinação de desentranhamento dos extratos bancários do feito. Trancamento da ação penal. Ausência de documentação comprobatória. Falta de prova pré-constituída. Coação ilegal inexistente.
«1 - Não há na impetração a íntegra da ação penal, peça processual indispensável para que se pudesse analisar se, excluídas as provas reputadas ilícitas pela Corte de origem, haveria elementos de convicção suficientes para justificar o prosseguimento da ação penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. DESENTRANHAMENTO DO PARECER TÉCNICO 1822/2019. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MECÂNICA, CHAPEAÇÃO E PINTURA. FALTA DE LICENÇA AMBIENTAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL POTENCIALMENTE POLUIDORA.
I - Haja vista o livre convencimento do magistrado acerca do cabimento da produção da prova documental, notadamente frente ao Inquérito Civil 007551.00040/2016 acostado com a inicial, em especial a vistoria realizada por parte dos agentes fiscais da prefeitura de Cerro Largo; a dispensa do ônus probatório por parte do réu; bem como a produção de prova testemunhal; não evidenciado o cerceamento de defesa, com base nos arts. 370 e 371, do CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJSP. Habeas Corpus - Estelionato - Pretendido o trancamento da ação penal por atipicidade da conduta - Pedido subsidiário de desclassificação e desentranhamento de documentos dos autos - Impossibilidade - Trancamento é medida excepcional, viável apenas quando constatável de pronto atipicidade da conduta, ausência de prova da materialidade ou indício de autoria ou, ainda, causa extintiva da punibilidade - Conduta típica atribuída à Paciente - Prova da materialidade e indícios mínimos de autoria - Alegações que demandam análise aprofundada do material fático probatório, que não pode ser realizada nesta via sumaríssima - Ausência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de capitais. Obtenção de dados fiscais diretamente ao coaf sem autorização judicial. Matéria prejudicada. Desentranhamento das provas ilícitas. Trancamento do inquérito policial. Possibilidade de proseguimento das apurações com elementos de prova independentes da prova nula. Existência dos indícios mínimos de autoria e materialidade necessários para prosseguimento das insvetigações.Falta de justa causa. Análise fático probatória. Inviabilidade. Agravo desprovido.
I - A matéria relacionada à ilegalidade dos documentos requisitados ao COAF está prejudicada, uma vez que o próprio juízo de primeiro grau determinou o desentranhamento dos referidos elementos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJSP. Penhora. Incidência sobre frutos e rendimentos de imóvel objeto de usufruto. Possibilidade. Usufrutuário que, entretanto, renuncia a tal direito, anos antes da constrição, mas no curso da execução. Admissibilidade. Faculdade admitida sem qualquer ressalva pelo art. 1.410 do Novo Código Civil. Fraude à execução não caracterizada. CPC/1973, art. 593. Demonstração de que constrição foi realizada a destempo, posto que ao tempo da efetuação do termo de penhora, o direito já não era existente há dois anos. Penhora cancelada, afastada a pena por deslealdade processual, determinado, ainda, o desentranhamento de documentos carreados em grau de recurso. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJSP. Correição Parcial. Corrigente que distribuiu incidente de restituição de coisas apreendidas. Peça e documentos erroneamente juntados aos autos principais do Inquérito Policial.
1. Inversão tumultuária. Inobservância do incidente próprio instaurado pelo corrigente. Engano acerca da juntada da petição e documentos a ele relacionados, os quais foram introduzidos erroneamente ao processo principal.2. Necessária correção. Desentranhamento da petição e documentos dos autos principais e sua correspondente juntada no incidente próprio. Princípios da economia processual, da celeridade, da razoável duração processual (CF/88, art. 5º, LXXVIII), bem como da cooperação (ou colaboração) processual (CPC, art. 6º, combinado com o CPP, art. 3º). 3. Correição parcial provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de apuração de haveres - Decisão recorrida que indeferiu o requerimento dos réus de juntada de pareceres de profissionais contratados por eles e da apresentação de quesitos complementares, determinando o desentranhamento - Pretensão recursal que busca rediscutir questões já decididas em outros recursos interpostos pelas partes litigantes - Preclusão caracterizada - Além disso, os fatos novos a que se reportam os réus são pareceres técnicos elaborados por profissionais contratados por eles, os quais deveriam ter sido apresentados ao tempo da contestação e não são considerados documentos novos - Litigância de má-fé não caracterizada - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária e uso de documento falso. Alegação de omissão. Ausência de análise da decisão que Decretou a quebra do sigilo fiscal. Pretensão de modificação do julgado, a fim de determinar o desentranhamento apenas das provas obtidas por meio da quebra do sigilo bancário. Omissão sanada, sem modificação na conclusão do julgado. Decisão que se apresenta genérica. Ausência de menção a elementos concretos do caso em análise. Determinação da quebra do sigilo fiscal de todas as pessoas físicas que apresentaram movimentação financeira igual ou superior a cinco milhões de reais e se declararam isentas ou se omitiram na apresentação da declaração.
«1. Verificado que a decisão que analisou o pedido de quebra do sigilo fiscal do embargante não foi objeto de exame no acórdão decorrente do julgamento do mérito da presente impetração, merecem acolhimento os embargos, dada a ocorrência de omissão no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - STF. Penal e processo penal. Denúncia de corrupção passiva em face de deputado estadual. Mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça do estado do rio grande do norte impedidos. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, I, «n. Prova ilícita reconhecida pelo tribunal de origem. Desentranhamento. Obediência à autoridade da coisa julgada. Prova ilícita por derivação. Inexistência. Falta de nexo de causalidade. Fonte independente de prova. Doutrina. Desentranhamento dos elementos de informação juntados aos autos após a resposta à acusação. Desnecessidade. Falta de prejuízo à defesa. Preenchimento dos requisitos do CPP, CPP, art. 41. Denúncia recebida.
«1 - A CF/88, art. 102, I, «n expressa que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO ATACADA QUE MANTEVE O DECISUM DE FLS. 497 E DETERMINOU QUE AS PARTES AGUARDEM A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RECORRENTE QUE FUNDAMENTA AS SUAS RAZÕES NA IRRESIGNAÇÃO DE DETERMINAÇÃO PARA DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, OS QUAIS ENTENDE NECESSÁRIOS AO DESLINDE DO FEITO.
1-Em que pese as alegações trazidas pela agravante, o recurso não apresenta qualquer argumento, para combater - especificamente - a decisão impugnada, violação ao princípio da dialeticidade recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote