(DOC. VP 112.6585.2278.0725)
TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória c/c indenização - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de desentranhamento dos documentos juntados pela autora - Hipótese não prevista no rol taxativo disposto no CPC, art. 1.015 - Precedentes do STJ que, em sede de recursos repetitivos, assentaram a possibilidade de mitigação da taxatividade na hipótese de haver demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Urgência ausente - Não comprometimento da utilidade recursal - Recorribilidade diferida - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote