(DOC. VP 177.2621.1002.0600)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Nulidade. Violação ao princípio do Juiz natural. Supressão de instância. Tribunal do Júri. Carta apócrifa. Relatos sobre supostos ilícitos para manipulação do julgamento desprovidos de qualquer respaldo. Desentranhamento. Necessidade. Ordem concedida.

«1. A tese referente à suposta violação ao princípio do juiz natural não foi debatida perante a instância de origem, sendo inviável o seu enfrentamento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Nos termos do CPP, CPP, art. 400, § 1º, o magistrado possui o poder/dever de indeferir provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias ao julgamento da causa. Inserida neste contexto, a prova assume a acepção de instrumento idôneo à fo

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