(DOC. VP 200.5192.8003.4500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Pleito de desentranhamento de provas juntadas pelo Ministério Público Estadual. Impossibilidade. Prova pericial. Não configuração. Prejuízo à defesa. Não demonstrado. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Consoante fundamentado na decisão agravada, as instâncias ordinárias, soberanas que são na análise dos elementos de provas trazidas aos autos de origem, entenderam que a documentação produzida pelos técnicos do Ministério Público Estadual e jun

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